Simulação de Voto

VOTO

Processo nº _____________

Requerente: A. J. dos S.
Requerido: Clube Recreativo _____________

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S., associado do Clube Recreativo _____________, que busca a anulação de penalidade disciplinar de suspensão aplicada pela Diretoria da referida associação. O Requerente alega que o procedimento disciplinar violou o devido processo legal, tendo em vista a participação de parte interessada na deliberação que culminou na punição. Ademais, sustenta que a penalidade aplicada é desproporcional à conduta praticada.

Em sede de medida cautelar, foi determinada a suspensão dos efeitos da penalidade até o julgamento final da ação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da violação ao devido processo legal

Nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, é garantido a todos os cidadãos o direito ao devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. No presente caso, restou demonstrado que o Diretor de Esportes, parte diretamente interessada no incidente que gerou a suspensão do Requerente, participou da reunião da Diretoria, ainda que sem direito a voto.

Ainda que tal participação não implique diretamente em deliberação, sua presença no ambiente de decisão compromete a imparcialidade e transparência do julgamento, configurando vício insanável no procedimento disciplinar, que deve ser conduzido com a máxima observância das garantias constitucionais.

2. Da desproporcionalidade da penalidade

O princípio da proporcionalidade, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, exige que as penalidades aplicadas sejam adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade da conduta. No caso em análise, a penalidade de suspensão imposta ao Requerente não se mostra proporcional, especialmente considerando que o incidente em questão não gerou danos concretos ao Clube ou a terceiros.

Cabe ressaltar que o Requerente já cumpriu outras punições anteriormente, o que deve ser ponderado para fins de aplicação de penalidades futuras. Todavia, a sanção de suspensão, neste caso, extrapola os limites do razoável, ferindo diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Da jurisprudência aplicável

Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de se assegurar o devido processo legal e de observar a proporcionalidade na aplicação de penalidades disciplinares:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "No sentido de que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC."

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

• Declarar a nulidade da penalidade de suspensão aplicada pela Diretoria do Clube Recreativo _____________, em razão da violação ao devido processo legal;
• Condenar o Clube Recreativo _____________ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• Confirmar a medida liminar anteriormente concedida, que suspendeu os efeitos da penalidade até o julgamento final da presente ação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de _____________