Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais ajuizada pela companheira e filho do associado falecido, Sr. A. J. dos S., em desfavor do Clube Recreativo ____________, alegando negligência no atendimento prestado durante o afogamento ocorrido em piscina de propriedade do réu, que resultou no óbito do associado.

Os autores requerem, em sede de tutela de urgência, que o réu arque com o pagamento da mensalidade da faculdade do filho do falecido até a conclusão do curso, além do ressarcimento dos valores pagos desde o falecimento. O réu, por sua vez, sustenta ter prestado todo o atendimento necessário e imediato, não havendo nexo causal entre sua conduta e o evento fatal.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente voto.

Da Tutela de Urgência

A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos autores, pois o réu apresentou provas robustas de que o atendimento prestado ao associado foi imediato e adequado, inclusive com a utilização de desfibrilador, presença de equipe médica e acionamento do SAMU. Ademais, o laudo revelou a presença de carisoprodol no sangue do falecido, e depoimentos confirmaram problemas de saúde prévios, o que afasta a responsabilidade do Clube.

Quanto ao perigo de dano, não há comprovação de necessidade urgente para o pagamento da mensalidade da faculdade do filho do falecido, nem evidências de que a pensão do INSS seja insuficiente para cobrir as despesas familiares.

Do Risco Inerente à Atividade

É pacífico o entendimento de que a prática de esportes, como a natação, possui riscos inerentes, que devem ser assumidos pelo praticante. No presente caso, não há elementos que indiquem culpa exclusiva ou concorrente do réu pelo óbito do associado, sendo o evento decorrente de condições pessoais do falecido.

Da Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento aqui adotado:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A ausência de comprovação dos requisitos legais não impede a reapresentação do pedido de tutela de urgência no curso do processo, após a citação da parte contrária.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a simples alegação sem a devida comprovação documental.\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Portanto, voto pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/2015.

Determino, ainda, a intimação dos autores para que apresentem provas documentais que embasem suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido inicial.

É como voto.

Local e data

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Magistrado