Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de agravo interno interposto por Clube Recreativo __________ contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando o pagamento de um salário mínimo mensal aos agravados, esposa e filho do falecido M. F. de S. L., sem prazo definido. O agravante alega ausência de responsabilidade objetiva, de provas que comprovem a necessidade da pensão mensal vitalícia e a irreversibilidade da medida, nos termos do CPC/2015, art. 300.

Relatório

Conforme consta nos autos, o associado M. F. de S. L., com 69 anos, sofreu um mal súbito durante prática de natação no clube agravante. Apesar do atendimento imediato realizado pelos salva-vidas e equipe médica do clube, o associado veio a óbito. Os agravados pleiteiam indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 800.000,00, além de pensão mensal vitalícia.

A decisão agravada determinou o pagamento de um salário mínimo mensal aos agravados, sem prazo definido. O agravante, por sua vez, sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, a ausência de comprovação da necessidade da pensão e o risco de prejuízo irreversível ao clube.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados:

1. Da ausência de responsabilidade objetiva

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva das empresas apenas quando há falha na prestação do serviço. No caso em tela, o clube recreativo demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança necessárias, como a presença de salva-vidas, equipamentos adequados e atendimento médico imediato. Ademais, a perícia constatou que o evento decorreu de um mal súbito, e não de negligência ou omissão por parte do clube. Portanto, não há que se falar em responsabilidade objetiva.

2. Da ausência de prova da necessidade de pensão mensal

Os agravados não apresentaram documentos que comprovassem a necessidade de recebimento de pensão mensal vitalícia. Ambos são aposentados pelo INSS, o que lhes garante meios básicos de subsistência. Assim, a decisão agravada carece de fundamentação adequada ao determinar o pagamento de pensão mensal, sem análise criteriosa da necessidade.

3. Da irreversibilidade da medida

O CPC/2015, art. 300, § 3º, veda a concessão de tutela provisória quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A determinação de pagamento mensal de um salário mínimo, sem prazo definido, implica em prejuízo irreparável ao clube agravante, especialmente diante da ausência de comprovação da necessidade da medida.

4. Das jurisprudências aplicáveis

Conforme destacado na peça apresentada, decisões recentes reforçam a necessidade de fundamentação clara e específica para a concessão de tutelas provisórias e tratamentos que possam gerar efeitos irreversíveis. Cito, a título de exemplo:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: Decisão unânime que indeferiu pedido de efeito suspensivo por ausência de perigo na demora.
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), julgo procedente o agravo interno interposto pelo Clube Recreativo __________, para reformar a decisão interlocutória agravada.

Determino:

1. A revogação da tutela provisória de urgência que determinou o pagamento de um salário mínimo mensal aos agravados;
2. Subsidiariamente, caso mantida a obrigação de pagamento, que seja fixado prazo determinado e condicionado à comprovação da necessidade pelos agravados;
3. A condenação dos agravados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto no CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo interno, reformando a decisão interlocutória, nos termos acima fundamentados.

Local e Data: __________, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz __________