Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. A. dos S., anistiado político, em face da União Federal, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação ordinária para o restabelecimento de pagamentos de indenização mensal e continuada, além de outros direitos decorrentes de sua condição de anistiado político.

A decisão ora agravada fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito, apesar de os autos evidenciarem que não há qualquer ato administrativo formal que tenha anulado a portaria de anistia de 2004, conforme registros da Comissão de Anistia.

A questão foi regularmente processada e está em termos para julgamento.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

O Agravante, anistiado político por decisão administrativa da Comissão de Anistia em 2004, teve seus pagamentos cancelados pela União em 2023, sem qualquer publicação de ato formal que anulasse a portaria de concessão da anistia. A ausência de ato anulatório publicado constitui violação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes:

• Probabilidade do direito: A inexistência de ato administrativo formal e publicado anulando a portaria de 2004 demonstra que os direitos do Agravante permanecem válidos. A Comissão de Anistia confirma essa inexistência em seus sistemas oficiais.
• Perigo de dano: O Agravante, com mais de 82 anos de idade, encontra-se em situação de vulnerabilidade extrema, sem os meios para garantir sua subsistência e acesso a direitos básicos, como assistência hospitalar.

2.2. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça têm reiteradamente reconhecido a necessidade de observância dos requisitos legais para a concessão de tutelas de urgência:

STJ (4ª T.) - AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA 4.216 - SP:
"A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência. (...)"

TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP:
"A decisão pode ser mantida se os requisitos para a tutela de urgência não estiverem presentes. A colegialidade é preservada com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado."

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 300 do Código de Processo Civil, VOTO para conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, determinando:

1. O imediato restabelecimento dos pagamentos da indenização mensal e continuada ao Agravante, bem como dos demais direitos decorrentes de sua condição de anistiado político;
2. A intimação da União Federal para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
3. A condenação da Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Relator