Segue a simulação de um voto de magistrado, em formato HTML, com base no documento jurídico que você forneceu:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por F. N. da M., em face da União Federal, visando o reconhecimento de sua condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, com a consequente reparação econômica e moral pelos danos sofridos.

O Requerente alega que foi expulso da Marinha do Brasil, sem o devido processo legal, durante o regime militar instaurado em 1964, em razão de sua atuação política contrária ao regime autoritário. Sustenta que o ato administrativo violou os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana, conforme os arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A União, por sua vez, apresentou contestação, argumentando que os fundamentos apresentados pelo Requerente carecem de elementos fáticos e jurídicos suficientes para o reconhecimento de sua condição de anistiado político.

Fundamentação

Passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional aplicável.

1. Da Anistia Política

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), consagra o direito à anistia política àqueles que sofreram atos de exceção de natureza política durante o regime militar. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 10.559/2002, que estabelece os critérios e procedimentos para o reconhecimento da condição de anistiado político e a consequente reparação econômica e moral.

No caso em análise, os atos narrados pelo Requerente indicam que sua expulsão da Marinha do Brasil ocorreu por razões políticas, sem observância do devido processo legal. A documentação apresentada demonstra que o Requerente foi excluído sob a alegação de conduta incompatível com os valores da corporação, quando, na verdade, tal ato se deu em decorrência de sua oposição ao regime autoritário.

2. Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Tais princípios são de observância obrigatória em qualquer ato administrativo que possa resultar na restrição de direitos fundamentais, como ocorreu no caso em tela. A ausência de um processo administrativo regular, transparente e justo torna o ato administrativo nulo de pleno direito.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, inciso III), reforça a necessidade de reparar as injustiças cometidas contra aqueles que foram perseguidos por razões políticas.

3. Da Doutrina e Jurisprudência

A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem que a anistia política é um instrumento de justiça social, destinado a reparar os danos causados por atos de exceção praticados pelo Estado. Conforme destacado pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, "os atos administrativos que violam direitos fundamentais devem ser revistos, ainda que tenham decorrido anos de sua prática, pois a justiça não se submete ao tempo".

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado a necessidade de observância ao devido processo legal nos procedimentos relacionados à anistia política, conforme os precedentes destacados no relatório.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado por F. N. da M., para:

1. Reconhecer a condição de anistiado político do Requerente, nos termos da Lei 10.559/2002;
2. Condenar a União Federal ao pagamento da reparação econômica devida, em prestação única ou mensal, conforme o caso;
3. Determinar a expedição de declaração formal de anistiado político, com os efeitos legais e morais correspondentes;
4. Condenar a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz Federal

Esse modelo simula um voto de magistrado com base no documento fornecido, apresentando a fundamentação hermenêutica entre os fatos e o direito, bem como a decisão final. O voto foi elaborado com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação aplicável.