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RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. A. da S. em face do Ministro de Estado da Defesa, objetivando a nulidade do ato administrativo que anulou a anistia política concedida ao Impetrante e o restabelecimento dos benefícios previstos na Lei nº 10.559/2002.

O Impetrante alega que a revisão do ato concessivo de anistia ocorreu sem a oitiva da Comissão de Anistia, em desacordo com a Lei nº 10.559/2002, e em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal.

FUNDAMENTAÇÃO

I - Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX, assegura a proteção a direito líquido e certo por meio do mandado de segurança, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

No caso dos autos, verifica-se que a anulação do ato que concedeu anistia política ao Impetrante foi realizada em procedimento administrativo no qual não houve a participação da Comissão de Anistia, órgão legalmente competente para examinar e revisar os requerimentos de anistia política, conforme disposto na Lei nº 10.559/2002.

Tal conduta configura violação à legalidade, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, princípios inscritos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a ausência da Comissão de Anistia no procedimento administrativo é causa de nulidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

II - Da Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, reconheceu a nulidade de procedimentos administrativos que revisaram atos concessivos de anistia política sem a participação da Comissão de Anistia:

• STJ (1ª Seção) - Mandado de Segurança Acórdão/STJ: "A ausência de participação da Comissão de Anistia no procedimento administrativo configura nulidade do ato de revisão de anistia política."
• STJ (1ª Seção) - Mandado de Segurança Acórdão/STJ: "A competência da Comissão de Anistia, prevista em lei, não pode ser afastada, sendo sua ausência motivo de nulidade do procedimento."
• STJ (1ª Seção) - Mandado de Segurança Acórdão/STJ: "A Lei nº 10.559/2002 assegura a competência exclusiva da Comissão de Anistia, cuja ausência invalida o ato administrativo."

III - Da Aplicação do Tema 839 do STF

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 839 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que a Administração Pública pode rever atos de concessão de anistia política, desde que respeitados o devido processo legal e a vedação à devolução de valores já recebidos.

No presente caso, verifica-se que o devido processo legal foi desrespeitado, haja vista a ausência de contraditório e ampla defesa, bem como a não observância da competência legal da Comissão de Anistia.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo que anulou a anistia política concedida ao Impetrante;
2. Restabelecer os benefícios previstos na Lei nº 10.559/2002 em favor do Impetrante;
3. Determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar novos atos administrativos sem a devida observância da competência legal da Comissão de Anistia, do contraditório e da ampla defesa.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.