Simulação de Voto

PREÂMBULO

Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. J. dos S., em face da União Federal, objetivando a reativação de pagamentos suspensos de indenização mensal em razão de anistia política, com fulcro na Lei 10.559/2002.

DO VOTO

O caso em análise exige interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. O Autor, anistiado político, vinha recebendo regularmente a indenização mensal, conforme disposto na Lei 10.559/2002, até que, unilateralmente e sem a edição de portaria anulatória válida, o Comando da Aeronáutica suspendeu tais pagamentos em agosto de 2023.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece o princípio da legalidade, que deve nortear a atuação da Administração Pública. Ademais, o princípio da segurança jurídica, também garantido pela Constituição, confere estabilidade às relações jurídicas consolidadas, especialmente quando envolvem direitos de natureza alimentar, como no presente caso.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 817.338 (Tema 839), permite a revisão de atos administrativos de anistia política, mas condiciona tal revisão ao devido processo legal, resguardando o contraditório e a ampla defesa. A ausência de portaria anulatória válida no caso em questão viola tais princípios constitucionais, uma vez que a suspensão dos pagamentos ocorreu de forma unilateral e sem o cumprimento do devido processo legal.

DO DIREITO E FUNDAMENTOS LEGAIS

A Lei 10.559/2002 assegura, em seu artigo 1º, o direito à reparação econômica em prestação continuada e permanente aos anistiados políticos. A suspensão dos pagamentos, sem respaldo em portaria anulatória válida, configura violação direta à legislação infraconstitucional e aos princípios constitucionais já mencionados.

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o Autor, idoso e portador de diversas comorbidades, depende dos pagamentos para sua subsistência e manutenção de sua saúde, configurando o perigo de dano irreparável.

JURISPRUDÊNCIAS APLICÁVEIS

1. STJ (1ª Seção) - AgInt na TutPrv na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 17.679 - DF:** "A suspensão de pagamentos de anistiados políticos sem a conclusão de procedimento revisional válido é ilegal."