Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., brasileiro, idoso, aposentado, contra a decisão interlocutória do juízo da [Vara e Comarca] que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos do processo nº [número do processo]. A decisão recorrida baseou-se na suposta ausência de plausibilidade do direito e na não juntada física do processo administrativo, embora este tenha sido disponibilizado por meio de link eletrônico nos autos.

Fundamentação

A análise do recurso está amparada pelo art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Além disso, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, como a tempestividade e a regularidade formal, conforme os arts. 1.003, §5º, e 1.017 do CPC/2015.

1. Dos Requisitos para a Concessão da Tutela Provisória

O art. 300 do CPC/2015 exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes:

1.1. Probabilidade do Direito

O agravante é reconhecido como anistiado político e apresentou provas de sua condição de saúde precária. Além disso, o processo administrativo foi disponibilizado por meio eletrônico, sendo descabida a exigência de juntada física. O fundamento utilizado pelo juízo a quo para indeferir a tutela provisória, com base na ausência de direito líquido e certo, não se aplica à análise dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.

1.2. Perigo de Dano

O agravante, com 83 anos de idade e saúde debilitada, encontra-se em situação de vulnerabilidade. A demora na concessão da tutela pode acarretar prejuízos irreparáveis, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III da CF/88.

2. Princípios Constitucionais e Legais

Cumpre observar que a decisão recorrida contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da prioridade absoluta aos direitos dos idosos (art. 230 da CF/88). Do ponto de vista legal, há manifesta presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, sendo necessária a concessão da tutela para evitar danos irreversíveis.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que seus requisitos estão presentes:

1. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

«Presentes os requisitos do CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência.»

2. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

«O deferimento de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, bastando a plausibilidade do direito alegado.»

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, voto pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória de urgência pleiteada pelo agravante, determinando o cumprimento imediato de seus direitos.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento e determino a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Determino ainda a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Desembargador Relator