Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por M. F. de S. L., professora universitária contratada em regime temporário pela Universidade Federal do Amapá, para que seja determinado o arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra si. Alega a Requerente que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, além de atraso injustificado na conclusão do PAD, prejudicando-a em diversos aspectos.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

A Requerente sustenta que o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A ausência de oitiva da Requerente no decorrer do processo administrativo configura, de fato, afronta direta a tais garantias fundamentais, sendo nulos os atos administrativos praticados sem a devida observância dos direitos constitucionais.

Ademais, o prolongamento do PAD por mais de um ano, sem justificativa plausível, viola o princípio da razoável duração do processo, garantido pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Tal fato evidencia desídia administrativa, que não pode ser admitida, sobretudo em processos que afetam diretamente a vida e os direitos dos administrados.

Por fim, verifico que o vínculo contratual entre as partes já foi encerrado, tornando desnecessária a continuidade do PAD, uma vez que não subsiste relação jurídica que justifique a aplicação de penalidades administrativas. Ressalte-se, também, que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a não emissão da certidão de dispensa do contrato de trabalho configuram violação aos direitos da Requerente, sendo imprescindível a regularização de tais pendências.

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido formulado pela Requerente, determinando o imediato arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra si, em razão das irregularidades apontadas;
2. Determinar à Universidade Federal do Amapá que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à emissão da certidão de dispensa do contrato de trabalho da Requerente;
3. Ordenar o pagamento das verbas rescisórias devidas à Requerente, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;
4. Reconhecer a nulidade dos atos administrativos praticados no âmbito do PAD, em razão da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
5. Intimar as partes para ciência da presente decisão, com a concessão de prazo para eventual manifestação, em respeito aos princípios constitucionais.

Por fim, determino o encaminhamento dos autos às instâncias administrativas competentes para as devidas providências, em atenção ao princípio da eficiência administrativa.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido formulado e voto pela procedência do mesmo, com a determinação do arquivamento do PAD e a adoção das medidas necessárias para a regularização dos direitos da Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade Z, 25 de outubro de 2023.

Magistrado: Dr. Fulano de Tal
Cargo: Juiz de Direito da Comarca de Cidade Z