Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por A. J. dos S., advogado(a) do apenado B. G. da C., atualmente recolhido no Presídio [nome do presídio], visando, em síntese, a concessão de dilação de prazo para apresentação de defesa no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em desfavor do apenado, bem como a regularização da representação processual, com a juntada da respectiva procuração, e demais providências correlatas.

O requerente alega que a defesa técnica não foi previamente cientificada da instauração do PAD, tendo tomado conhecimento dos atos processuais apenas em momento posterior, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, ainda, a suspensão do andamento do PAD até a efetiva apresentação de defesa técnica, entre outros pedidos.

II – Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, bem como aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O respeito a tais garantias se impõe, especialmente em procedimentos que possam resultar em restrições de direitos do apenado.

No presente caso, restou incontroverso que a defesa técnica do apenado não foi previamente intimada acerca da instauração do PAD, circunstância que dificultou o pleno exercício do direito de defesa, conforme relatado e comprovado nos autos.

Ademais, a Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, incisos VIII e X) disciplina a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito dos processos administrativos, e a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”.

A ausência de comunicação prévia e a não regularização da representação processual por meio da juntada de procuração configuram cerceamento de defesa, passível de nulidade, conforme reiterada jurisprudência, a exemplo dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro destacados nos autos.

2.2. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige a fundamentação das decisões judiciais, como garantia da transparência, do controle jurisdicional e do respeito aos direitos fundamentais. Assim, a análise das questões suscitadas deve ser realizada à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade (CF/88, arts. 5º, LIV e LV; art. 37, caput).

Considerando as circunstâncias concretas, a ausência de intimação da defesa técnica e de regularização da representação processual, impõe-se o acolhimento do pedido de dilação de prazo para a apresentação de defesa, bem como a juntada da procuração, a fim de garantir o efetivo contraditório e ampla defesa, evitando-se eventual nulidade do procedimento administrativo disciplinar.

2.3. Jurisprudência Aplicada

TJRJ, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJRJ: “São sindicáveis pelo Judiciário os atos administrativos que afrontem os princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, posto que eivados de ilegalidade. [...] O direito de defesa não se resume à mera manifestação em processo. [...] Recurso conhecido e provido para declarar nulo o PAD [...], por violação à garantia constitucional da ampla defesa.”

TJRJ, Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: “A ausência de defesa técnica durante o interrogatório do apenado viola os princípios do contraditório e da ampla defesa – nulidade absoluta. [...] Ordem concedida.”

TJRJ, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJRJ: “O apenado foi ouvido [...] sem a presença da defesa técnica, retirando-lhe a oportunidade de efetivamente se defender, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Recurso conhecido e provido para anular a decisão do juízo executor, declarando-se também nulo o procedimento administrativo disciplinar [...].”

III – Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para:

1. Determinar a concessão de dilação de prazo para apresentação de defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em face do apenado B. G. da C., por prazo não inferior a 05 (cinco) dias, contados da efetiva ciência da defesa técnica acerca dos autos;
2. Determinar a imediata juntada da procuração outorgada pelo apenado ao requerente aos autos do PAD, regularizando a representação processual;
3. Determinar a intimação da defesa técnica acerca de todos os atos processuais futuros, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
4. Suspender o andamento do PAD até o efetivo exercício do direito de defesa pelo apenado, por intermédio de advogado constituído;
5. Assegurar a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, testemunhal e pericial, caso necessário;
6. Apreciar, se for o caso, a opção por audiência de conciliação/mediação, nos termos da legislação aplicável;
7. Fixar o valor da causa, para fins meramente administrativos, em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

IV – Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data completa].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito