Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Reclamante: L. A. V. da R.

Reclamada: [INSERIR NOME DA RECLAMADA]

Voto

Cumpre-me analisar o presente caso à luz dos fatos e fundamentos jurídicos expostos nos autos do processo em epígrafe, sempre respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo, conforme preceituado pela Constituição Federal de 1988.

Inicialmente, verifico que restou demonstrado nos autos o descumprimento deliberado pela reclamada da determinação judicial para exclusão das penalidades administrativas dos assentamentos funcionais do reclamante. Apesar de afirmar o cumprimento da obrigação, conforme manifestação de ID fc30edf, ficou evidenciado, por meio dos documentos de ID e2ec970 e ID 38f3d77, que os registros permanecem ativos no histórico funcional do reclamante.

Tal conduta afronta diretamente os princípios da boa-fé processual e da dignidade da justiça, além de configurar violação ao art. 537, §1º, I, do CPC/2015, que autoriza a majoração da multa cominatória quando o valor fixado inicialmente se mostrar ineficaz para compelir o cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, fica caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC/2015, uma vez que a reclamada expôs falsamente os fatos em juízo.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, observo que a conduta da reclamada contraria a coisa julgada, o que constitui afronta à segurança jurídica e à autoridade das decisões judiciais.

Além disso, o art. 330 do Código Penal tipifica o crime de desobediência, reforçando a obrigação de cumprimento das ordens judiciais. A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que a dignidade da justiça deve ser preservada, como demonstrado nas decisões do TJSP citadas nos autos, que reconhecem a necessidade de reprimir condutas que atentem contra o devido processo legal.

Portanto, à luz do art. 537, §1º, I, do CPC/2015, e considerando a ineficácia do valor anteriormente fixado para compelir a reclamada ao cumprimento da obrigação, entendo ser necessária a majoração da multa cominatória para garantir a efetividade da decisão judicial.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao pedido do reclamante para majorar o limite da multa cominatória (astreintes) anteriormente fixada, considerando o descumprimento reiterado da obrigação de fazer;
2. Condenar a reclamada por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC/2015, aplicando as sanções legais cabíveis;
3. Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal;
4. Intimar a reclamada para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de novas sanções;
5. Condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente petição de cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da fundamentação acima.

Termos finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho
[COMARCA/UF]