Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Agravo Interno interposto por Simone da Conceição Marques, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, em face de decisão monocrática que negou o pedido de majoração dos danos morais e o cumprimento da tutela antecipada deferida. A presente controvérsia envolve a prestação de serviço essencial de energia elétrica e a proteção de direitos fundamentais, tais como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana.

Dos Fatos

A autora, residente no Quilombo Santa Justina Santa Izabel, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, pleiteando a instalação de energia elétrica em sua residência. A autora é portadora de artrite reumatoide agressiva e necessita de energia elétrica para a conservação de medicamentos essenciais ao seu tratamento. A tutela antecipada foi deferida, determinando a instalação de energia elétrica no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Contudo, a ré AMPLA Energia e Serviços S/A não cumpriu a determinação judicial, mesmo após comprovação de que o imóvel da autora não está localizado em área de preservação ambiental.

A decisão monocrática ora agravada negou o pedido de majoração dos danos morais e de cumprimento da tutela antecipada, o que motivou a interposição do presente recurso.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e, em seu art. 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Ademais, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável à manutenção de condições mínimas de vida digna.

O descumprimento da ordem judicial pela ré AMPLA Energia e Serviços S/A configura afronta à efetividade da tutela jurisdicional e compromete direitos fundamentais da autora. Nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015, a majoração da multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, além de evitar a perpetuação do descumprimento.

Quanto aos danos morais, a conduta reiteradamente omissiva da ré agravou o sofrimento e comprometeu a dignidade da autora, justificando a majoração do valor indenizatório em razão da gravidade do caso.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto no sentido de dar provimento ao Agravo Interno, para:

1. Reformar a decisão monocrática e determinar a majoração dos danos morais em favor da autora;
2. Majorar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015, fixando-a em R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00;
3. Determinar o imediato cumprimento da tutela antecipada, com a instalação de energia elétrica na residência da autora no prazo de 10 dias, sob pena de novas sanções.

Dispositivo

Por fim, condeno os agravados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, em razão do provimento do recurso. Determino, ainda, a intimação imediata das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

É como voto.

Desembargador Relator