Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por C. A. dos S. em face da CEDAE, objetivando a declaração de inexigibilidade de valores constantes de faturas referentes ao fornecimento de água, sob a alegação de que os valores cobrados seriam incompatíveis com o consumo efetivo do imóvel, que permaneceu desocupado entre 2020 e junho de 2024.

A autora alega que, mesmo após a realização de vistoria para verificação de possíveis vazamentos, não foi constatada nenhuma irregularidade na rede hidráulica, o que refutaria a cobrança dos valores exorbitantes. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos e evitar a suspensão do fornecimento de água.

Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade das cobranças e requerendo a improcedência da ação.

II - Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

O feito está em ordem e preenche os requisitos de admissibilidade. Conheço, portanto, da ação e dos recursos interpostos.

2. Dos Fatos e Direitos Aplicáveis

Os fatos narrados pela autora encontram amparo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 6º, IV e VIII, que prevê a proteção contra práticas abusivas e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A concessionária não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que os valores cobrados correspondem ao consumo efetivo do imóvel.

Ademais, o Código Civil, no art. 884, veda o enriquecimento sem causa, princípio infringido pela cobrança de valores excessivos sem justificativa plausível.

3. Da Boa-Fé e Princípios Norteadores

A requerida, ao realizar cobranças desproporcionais, agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). O consumidor, parte vulnerável na relação jurídica, deve ser protegido contra práticas abusivas, como preconiza o art. 4º, I, do CDC.

É evidente o caráter abusivo das cobranças realizadas, que configuram afronta ao direito básico do consumidor, bem como enriquecimento ilícito por parte da concessionária.

4. Da Concessão da Tutela Provisória de Urgência

Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil:

• Fumus boni iuris: A cobrança indevida é demonstrada pela ausência de justificativa plausível para os valores cobrados.
• Periculum in mora: A suspensão do fornecimento de água acarretará prejuízos irreparáveis à autora e sua família.

Por se tratar de medida reversível, pode ser revogada a qualquer momento caso se verifique a inexistência do direito alegado.

5. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer a abusividade de cobranças incompatíveis com o consumo efetivo do consumidor. Nesse sentido:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cobrança de faturas de água excessivamente superiores à média de consumo. Concessionária não comprova consumo real discrepante. Sentença de procedência mantida.\"
• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJSP: \"Cobranças excessivas e incompatíveis com o padrão de consumo. Concessionária não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\"

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE a presente ação para:

1. Declarar a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 17.411,60 (dezessete mil quatrocentos e onze reais e sessenta centavos), referentes às faturas discriminadas;
2. Conceder a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das referidas faturas e impedir a suspensão do fornecimento de água;
3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data]

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Juiz de Direito