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RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial proposta por [Nome completo do autor] em face de [Nome completo da ré], sob os fundamentos de cobrança indevida de valores relativos ao consumo de energia elétrica, com pedido de tutela de urgência para que o fornecimento do serviço não seja interrompido, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, revisão das faturas e indenização por danos morais.

A parte autora alega que as faturas emitidas pela concessionária nos últimos meses apresentam valores exorbitantes e incompatíveis com o consumo médio anterior, caracterizando abusividade na relação de consumo. Além disso, afirma que não houve justificativa plausível para o aumento das cobranças.

A ré, por sua vez, sustenta a regularidade das medições realizadas, afirmando que não houve erro ou falha nos sistemas de aferição.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Inicialmente, é necessário observar que a presente demanda encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regula a relação entre as partes. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. No caso em análise, restou evidente a dificuldade técnica do autor em comprovar irregularidades nas medições realizadas, uma vez que os dados necessários encontram-se exclusivamente em posse da ré, justificando a aplicação da inversão do ônus probatório.

Ademais, o artigo 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso em tela. A ausência de comprovação pela ré quanto à regularidade das medições configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso V, do CDC.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, protegido pelo artigo 175 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.987/1995, que impõe à concessionária o dever de prestar serviços adequados, contínuos e eficientes. A conduta da ré, ao emitir cobranças indevidas e ameaçar a interrupção do serviço, afronta tais preceitos, causando prejuízo ao autor.

A jurisprudência pátria reforça esse entendimento. Cito como exemplo o julgamento do TJSP (14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reconheceu a abusividade em cobranças de valores superiores à média de consumo e determinou a revisão das faturas com base na média histórica.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta da ré, ao impor cobranças indevidas e colocar o autor em situação de vulnerabilidade, extrapola o mero dissabor, justificando a condenação em danos morais, conforme a jurisprudência consolidada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições legais aplicáveis, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para:

1. Determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao autor, enquanto perdurar a lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
2. Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente e determinar a revisão das faturas emitidas, tomando-se como base a média de consumo anterior;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e designo audiência de conciliação, conforme o artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome completo do Magistrado]
Juiz de Direito

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