Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Valores - Energia Elétrica
Publicado em: 08/08/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________
[NOME DO AUTOR], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE VALORES
em face de [NOME DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Autor é consumidor dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Ré, conforme contrato de adesão firmado em [data], referente à unidade consumidora situada na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________.
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Desde [data], o Autor vem recebendo faturas de energia elétrica com valores exorbitantes e inconsistentes com o histórico de consumo da unidade, gerando cobranças indevidas e prejuízos financeiros.
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O Autor tentou resolver a questão administrativamente junto à Ré, solicitando a revisão das faturas e a correção dos valores cobrados. No entanto, a Ré se negou a realizar qualquer ajuste, mantendo as cobranças indevidas.
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Diante da recusa da Ré em solucionar o problema, o Autor se vê obrigado a ingressar com a presente ação para que sejam declarados inexigíveis os valores cobrados indevidamente e para que a Ré seja compelida a realizar a revisão das faturas e o ajuste correto dos valores devidos.
II. DO DIREITO
a) Da Obrigação de Fazer
Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, III), é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
O art. 22 do mesmo diploma legal (Lei 8.078/1990, art. 22) estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
b) Da Inexigibilidade de Valores
O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único) dispõe que o consumidor cobrado em quantia"'>...
