Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de pedido formulado pelo requerente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, para a homologação da desistência do inventário judicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O requerente alega que, em face da concordância entre os herdeiros e a inexistência de litígios, optou por realizar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, conforme dispõe o artigo 610, §1º, do CPC/2015.

Voto

Da Fundamentação Jurídica

A presente controvérsia encontra amparo nos dispositivos legais do Código de Processo Civil/2015 e na Constituição Federal de 1988, em especial o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no artigo 93, IX, da CF/88.

O artigo 485, VI, do CPC/2015, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando houver ausência de interesse processual. No caso em tela, a opção pela via extrajudicial para a realização do inventário e da partilha de bens tornou desnecessária a continuidade do processo judicial, exaurindo o interesse processual.

Ademais, o artigo 610, §1º, do CPC/2015, prevê a possibilidade de realização de inventário por escritura pública quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha. Trata-se de alternativa célere e eficaz, que atende ao princípio da economia processual.

Quanto às custas processuais, o artigo 90, §3º, do CPC/2015, possibilita a dispensa de seu pagamento nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente quando não houve prejuízo às partes ou ao erário. Não se verifica, nos autos, qualquer prejuízo decorrente da desistência do processo, sendo, portanto, cabível a declaração de inexigibilidade das custas processuais.

Dos Fatos e Análise Hermenêutica

O requerente demonstrou que não houve qualquer decisão judicial ou partilha que tenha gerado efeitos concretos no presente processo. Dessa forma, a desistência do inventário judicial não prejudica as partes nem compromete a segurança jurídica, visto que o inventário será realizado de forma extrajudicial.

A interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis e a análise dos fatos apresentados conduzem à conclusão de que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida adequada ao caso, resguardando os princípios da eficiência, celeridade e economia processual.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios reforça a possibilidade de extinção do processo de inventário judicial em situações análogas, como demonstrado nos seguintes precedentes:

• AÇÃO DE INVENTÁRIO: Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apresentação pelo próprio requerente do inventário judicial, de escritura pública de inventário e partilha de bens lavrada em Tabelionato de Notas, envolvendo o mesmo acervo hereditário, em que resultou como único herdeiro. Superveniente falta de interesse processual. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, J. em 22/08/2024).
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento de custas processuais. O CPC, art. 998, permite a desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente de consentimento do recorrido ou litisconsorte. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, J. em 10/12/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

1. Homologar a desistência do inventário judicial;
2. Extinguir o processo sem resolução do mérito;
3. Declarar a inexigibilidade das custas processuais, em razão da ausência de prejuízo às partes ou ao erário;
4. Determinar a expedição de alvará, se necessário, para levantamento de eventuais valores depositados nos autos;
5. Intimar as partes para ciência e cumprimento da decisão.

É como voto.

[Local], [data].

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Magistrado(a)