Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Requerido: [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERIDO, SE HOUVER]

Relatório

Trata-se de requerimento de desistência do inventário judicial, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em razão da possibilidade de realização do inventário e da partilha de bens pela via extrajudicial, conforme disposto no art. 610 do CPC/2015.

Os autos demonstram que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordaram com a realização do inventário por escritura pública em cartório, não havendo prejuízo às partes ou ao interesse público.

Fundamentação

Nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, o autor pode desistir da ação antes de proferida a sentença, independentemente da anuência da parte contrária. No caso em análise, verifica-se que a desistência é plenamente válida, pois atende aos requisitos legais.

Adicionalmente, o art. 610 do CPC/2015 e seu §1º permitem que o inventário e a partilha sejam realizados por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e haja consenso. Tal modalidade é mais célere e econômica, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

Além disso, a documentação apresentada demonstra que todos os interessados estão de acordo com a desistência do processo judicial e com a realização do inventário extrajudicial, o que não prejudica o interesse público e confere segurança jurídica às partes envolvidas.

Jurisprudências

Corroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes:

TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

\"Em que pese a desídia do inventariante em dar andamento ao processo, a extinção sem resolução do mérito em processo de inventário somente deve ser admitida em circunstâncias excepcionais, dado o interesse público que o permeia.\"

TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

\"Extinção sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apresentação pelo próprio requerente de escritura pública de inventário e partilha de bens lavrada em Tabelionato de Notas, envolvendo o mesmo acervo hereditário, em que resultou como único herdeiro.\"

TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:

\"Inventário extrajudicial depende da concordância de todos, inclusive do credor, nos termos do disposto no §1º, CPC, art. 610.\"

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do pedido e pela procedência da desistência do inventário judicial, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Determino, ainda, que eventuais custas remanescentes sejam rateadas proporcionalmente entre os interessados, caso aplicável. Por fim, autorizo a expedição de alvarás, se necessário, para dar prosseguimento ao inventário pela via extrajudicial.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pela homologação da desistência do presente inventário judicial e pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

É como voto.

[CIDADE], [DATA]

Magistrado: [INSERIR NOME DO MAGISTRADO]