Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise processual sobre a emenda à inicial apresentada pelo requerente, que busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça nos autos da ação de oferecimento de pensão alimentícia. O caso exige apreciação quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, conforme a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015.

Dos Fatos

O requerente ajuizou a presente ação para oferecer pensão alimentícia, mas, no momento da propositura, não incluiu o pedido de gratuidade de justiça. Posteriormente, alegou hipossuficiência econômica, afirmando sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência foi anexada aos autos como prova documental.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Tal garantia assegura o acesso à justiça como um direito fundamental, especialmente aos economicamente vulneráveis.

O Código de Processo Civil de 2015 reforça essa previsão no artigo 98, ao prever que a gratuidade de justiça pode ser concedida a quem demonstrar incapacidade financeira. Ademais, o artigo 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica feita por pessoa física, salvo prova em contrário.

Do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é essencial para a concretização desse princípio, permitindo que todos, independentemente de sua condição financeira, tenham a possibilidade de acessar a tutela jurisdicional.

Da Doutrina

Consoante Fredie Didier Jr., \"a gratuidade de justiça é uma ferramenta indispensável para assegurar o acesso à justiça, promovendo a igualdade material entre as partes no processo\". Nelson Nery Junior complementa afirmando que \"o direito à gratuidade de justiça deve ser amplamente interpretado, de modo a evitar que qualquer cidadão seja impedido de litigar por questões financeiras, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça\".

Das Jurisprudências

A análise jurisprudencial reforça o entendimento pela procedência do pleito do requerente:

1. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Tendo sido a parte autora intimada para emendar a petição inicial, correta é a decisão ao indeferir a petição inicial ante a inércia. Examinados os pressupostos legais, possível conceder a gratuidade da justiça.\"
2. STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.057.894 - SP: \"O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima. Em ações que versam sobre alimentos, deve-se aplicar a regra do CPC/2015, art. 99, § 3º, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos.\"
3. TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A inércia em atender à determinação de emenda da inicial legitima o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. A concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal depende de comprovação documental da necessidade.\"

Do Voto

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, reconheço a procedência do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Considerando que o requerente apresentou declaração de hipossuficiência e tendo em vista a presunção de veracidade prevista no artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entendo que os requisitos necessários foram devidamente preenchidos.

Assim, voto no sentido de conhecer da emenda à inicial e deferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao requerente, permitindo a tramitação do feito sem custas processuais e demais encargos financeiros.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito