Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O presente caso trata de um processo de inventário instaurado em virtude do falecimento de C. E. da S., ocorrido em data não especificada. O falecido deixou como herdeiros os requerentes A. J. dos S. e M. F. de S. L., os quais estão devidamente qualificados nos autos do processo. O espólio é composto por bens móveis e imóveis, sendo que o objeto do presente pedido é a alienação de um desses bens.

Os herdeiros estão de comum acordo quanto à venda do quinhão de herança, considerando que o bem em questão não atende às suas necessidades e que sua alienação representa a melhor solução para a partilha e liquidação do espólio. A anuência de todos os herdeiros foi expressamente formalizada e está documentada nos autos, acompanhada do pedido de autorização judicial para a venda. Assim, busca-se a expedição de um alvará judicial para efetivar a alienação do bem.

Do Direito

O pedido dos requerentes encontra amparo no art. 619 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a possibilidade de alienação de bens do espólio, desde que haja autorização judicial e sejam ouvidos os interessados. A alienação de bens do espólio é medida que visa garantir a preservação do patrimônio e promover a celeridade na conclusão do inventário.

Além disso, o princípio da economia processual e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional reforçam a necessidade de autorização para a venda, tendo em vista que a liquidação do bem permitirá a rápida partilha dos valores entre os herdeiros. A doutrina também reconhece a legitimidade da alienação de bens, desde que seja devidamente autorizada e atenda aos interesses do processo sucessório.

Como exemplo, destaca-se o entendimento de Maria Helena Diniz, que afirma: "A alienação de bens do espólio, quando necessária e devidamente autorizada, constitui medida legítima para a administração e liquidação do patrimônio hereditário".

Da Jurisprudência

A jurisprudência confirma a viabilidade da expedição de alvará judicial para alienação de bens do espólio, desde que cumpridos os requisitos legais. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece a pertinência de autorização para venda de bens do espólio, desde que a venda seja acompanhada de prestação de contas e depósito judicial da quota-parte de herdeiros incapazes.
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reitera que cabe ao inventariante, com autorização judicial e anuência dos interessados, alienar bens do espólio para atender às necessidades do processo sucessório.
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determina a possibilidade de venda de bens do espólio mediante o preço justo e realização de perícia, se necessário.

Conclusão

Diante do exposto, os requerentes solicitam a expedição de alvará judicial para a venda do quinhão de herança, nos termos do art. 619 do CPC/2015. O pedido está fundamentado na anuência de todos os herdeiros, devidamente documentada, e no interesse de garantir celeridade e efetividade ao processo sucessório.

Caso necessário, os requerentes também solicitam a realização de perícia para avaliação do bem e determinação de preço justo, bem como a intimação do Ministério Público, caso haja herdeiros incapazes. O objetivo final é a liquidação do espólio e a partilha dos valores entre os herdeiros de forma justa e eficiente.