Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado em 2019, decorrente de acordo homologado nos autos de ação de divórcio, no qual ficou estabelecido que o executado, Sr. C. E. da S., deveria desocupar voluntariamente o imóvel situado na Rua [inserir endereço completo], no prazo de 15 (quinze) dias.

O prazo transcorreu sem cumprimento voluntário, caracterizando descumprimento de decisão judicial e afronta à autoridade deste juízo. A exequente, por meio de sua representação, requer a expedição de mandado coercitivo de desocupação imediata, com autorização para arrombamento e auxílio de força policial, além de outras medidas para garantir a efetividade da decisão.

Fundamentação

A presente demanda exige análise da resistência do executado em cumprir ordem judicial e da aplicabilidade das medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, preconiza que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a resistência injustificada do executado em cumprir a decisão judicial afronta a dignidade da justiça e a autoridade das decisões proferidas por este juízo.

O Código de Processo Civil de 2015 reforça a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, permitindo a utilização de medidas coercitivas para assegurar sua efetividade:

• Art. 536, §1º: "O juiz poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive com o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário."
• Art. 139, IV: "Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial."
• Art. 77, IV: "O descumprimento de ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se o infrator às medidas cabíveis."

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo também reforça a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade das decisões judiciais:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mirassol: "Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: "A adoção de medidas coercitivas é essencial para assegurar o cumprimento de decisões judiciais e prevenir atos atentatórios à dignidade da justiça."

Diante do exposto, entendo que a expedição do mandado coercitivo de desocupação é medida necessária e proporcional para assegurar a efetividade da decisão judicial já transitada em julgado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal e nos artigos 536, §1º e 139, IV do Código de Processo Civil de 2015, voto:

1. Por conhecer o pedido interposto pela exequente, A. F. de S.;
2. Julgar procedente o pedido, determinando a expedição de mandado coercitivo de desocupação imediata do imóvel situado na Rua [inserir endereço completo], com autorização para arrombamento e uso de força policial, caso necessário;
3. Oficiar o Detran de São Bernardo do Campo para proceder à apreensão do veículo do executado, com transporte ao pátio do Ciretran local;
4. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Determino ainda que o Oficial de Justiça seja intimado para o cumprimento imediato das medidas acima determinadas.

Comunique-se e cumpra-se.

Conclusão

São Bernardo do Campo, [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito