Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de um processo movido por [Nome do Requerente] em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de [descrever brevemente o objeto da ação]. Contudo, a parte autora não atendeu à determinação judicial para [descrever o ato processual não cumprido], mesmo após o prazo concedido.

Nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e do CPC/2015, art. 76, §1º, I, tal inércia autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Este é o relatório.

Voto

O voto é realizado com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a parte autora foi devidamente intimada para [descrever a determinação judicial, como a juntada de procuração específica ou outro documento essencial] e permaneceu inerte. Tal conduta demonstra o descumprimento de ordem judicial e caracteriza hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.

Do Direito

O art. 485, IV, do CPC/2015 estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de praticar os atos e diligências que lhe competem. Ainda, o art. 76, §1º, I, do CPC/2015 dispõe que, nos casos em que a parte não regulariza sua representação processual no prazo concedido, o processo será extinto.

Ademais, a jurisprudência pátria sustenta que a inércia da parte autora em cumprir determinação judicial, sem justificativa plausível, enseja a extinção do feito. Exemplos incluem:

• TJSP, Apelação Cível 1031375-93.2018.8.26.0576, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 09.10.2019:

  "A exigência de procuração específica é válida para garantir a regularidade processual. A extinção do feito sem resolução do mérito é mantida diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial."

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.01.2025:

  "Ajuizamento de demandas massificadas com a utilização de procuração genérica justifica a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Correção do decreto de extinção do processo."

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 21.10.2024:

  "Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-la, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Mantida a sentença terminativa do processo."

Conclusão

Assim sendo, estando configurada a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e no art. 76, §1º, I, voto no sentido de dar procedência ao pedido do requerido e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do requerido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) Federal