Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., objetivando o novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel situado à [endereço], com reforço policial, diante de novo esbulho praticado por M. F. de S. L. e terceiros após o cumprimento anterior da ordem judicial.
Relata a autora que, após regular reintegração de posse, os réus retornaram ao imóvel de forma clandestina e hostil, ameaçando a autora, sua advogada e profissionais contratados, configurando novo esbulho possessório, além de afronta à autoridade da decisão judicial.
Pleiteia, ainda, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, comunicação ao Ministério Público, intimação da autoridade policial, condenação dos réus em custas e honorários e produção de todas as provas em direito admitidas.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado e documentado nos autos, restou evidenciado que, após o término do contrato de comodato e a recusa na entrega voluntária do imóvel, fora deferida a reintegração de posse em favor da autora, que foi efetivamente cumprida. Não obstante, os réus e terceiros retornaram ao imóvel, reocupando-o e proferindo ameaças, o que caracteriza novo esbulho possessório e descumprimento deliberado da ordem judicial.

2. Do Direito

O direito à proteção possessória está resguardado tanto constitucionalmente quanto na legislação infraconstitucional.

• CF/88, art. 5º, XXII: "é garantido o direito de propriedade".
• CPC/2015, art. 560: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".
• CPC/2015, art. 562: Autoriza o deferimento liminar do mandado de reintegração de posse, estando a inicial devidamente instruída, sem prévia oitiva da parte contrária.
• CCB/2002, art. 1.210: Garante ao possuidor a proteção contra turbação e esbulho.

Ressalta-se que a conduta dos réus, além de ilícita na esfera cível, configura crimes de ameaça (CP, art. 147), desobediência (CP, art. 330), invasão de domicílio (CP, art. 150) e, eventualmente, associação criminosa (CP, art. 288), devendo ser encaminhada notícia à autoridade policial para investigação e providências.

Quanto à efetividade da tutela jurisdicional, cabe ao Juiz adotar medidas necessárias para garantir o cumprimento de suas decisões (CPC/2015, art. 297 e art. 536, §1º), inclusive mediante reforço policial e imposição de multa diária.

No mais, a reiteração do esbulho e o grave risco à integridade dos envolvidos afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), legalidade, segurança jurídica e efetividade da jurisdição.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de garantir ao possuidor a reintegração em caso de esbulho e a adoção de medidas eficazes para o cumprimento das decisões judiciais:

• "Somente ao legítimo possuidor é permitida a conduta de autotutela da posse [...]. Em suma, em razão de dúvida acerca da natureza e das circunstâncias da posse da ré, é de rigor a realização de audiência de justificação; [...]" (TJRJ, AI Acórdão/TJRJ)
• "Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

4. Da Fundamentação Constitucional do Julgamento

A presente decisão encontra-se fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, permitindo o controle pelas partes e órgãos de revisão, e garantindo transparência e segurança jurídica.

5. Do Conhecimento e Mérito

Estando presentes os requisitos processuais e de admissibilidade, conheço do pedido e passo à análise do mérito.

Restando comprovado o novo esbulho, o descumprimento da ordem judicial e o perigo de dano irreparável à autora, é de rigor o deferimento do novo desentranhamento e expedição do mandado de reintegração de posse, com reforço policial, aplicação de multa em caso de resistência, comunicação ao Ministério Público e demais providências requeridas.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, art. 560 e seguintes do CPC/2015 e art. 1.210 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para:

1. Determinar o novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse em favor de A. J. dos S., com reforço policial, para garantir o pleno cumprimento da ordem judicial e a segurança dos envolvidos;
2. Intimar a autoridade policial para acompanhamento da diligência e adoção de medidas cabíveis em face das ameaças e condutas ilícitas;
3. Fixar multa diária em caso de nova resistência ou descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015, a ser oportunamente arbitrada;
4. Determinar a comunicação ao Ministério Público para apuração dos fatos criminosos e proteção da integridade física da autora, sua advogada e profissionais envolvidos;
5. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;
6. Autorizar a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal, documental, pericial e inspeção judicial, caso necessário;
7. Facultar a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, caso as partes manifestem interesse ou este juízo entenda pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim decido, fundamentando-me nos fatos comprovados, na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis, em especial o art. 93, IX, da CF/88.

[Cidade], [data].
Juiz de Direito