Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Guarda Unilateral, proposta por A. F. dos S., em favor do menor A. J. dos S., em face de M. F. de S., fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e no artigo 1.583 do Código Civil Brasileiro de 2002.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o menor A. J. dos S. foi deixado sob os cuidados do genitor e dos avós paternos pela genitora, M. F. de S., após abandono do lar conjugal. Desde então, o pai tem garantido o pleno desenvolvimento da criança, proporcionando-lhe acesso à saúde, educação e ambiente familiar adequado.

No entanto, a genitora, recentemente, retirou o menor da residência paterna sem justificativa prévia, permanecendo com ele por uma semana e causando sérios transtornos emocionais ao pai e à criança. O retorno do menor ao lar ocorreu com a intervenção do Conselho Tutelar.

Da Fundamentação

Aspectos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, todos os direitos fundamentais que garantam sua dignidade e desenvolvimento. No presente caso, tal princípio foi violado pelas ações da genitora, que demonstrou conduta incompatível com o melhor interesse do menor.

Aspectos Legais

O Código Civil Brasileiro, no artigo 1.583, dispõe que a guarda deve atender prioritariamente às necessidades do menor, garantindo-lhe um ambiente saudável e seguro. A conduta do genitor revela condições adequadas para o exercício da guarda unilateral, enquanto a genitora demonstrou ausência de preparo e responsabilidade para exercer tal função.

Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que será observado neste voto.

Jurisprudências

A jurisprudência reforça a necessidade de cautela ao decidir questões que envolvam modificação de guarda, priorizando sempre o bem-estar e o melhor interesse da criança. Nesse sentido:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória em favor do genitor - A ausência de elementos desabonadores reforça a cautela necessária para a modificação da guarda. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, julgado em 23/02/2023).
• AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - Decisões devem atender, no momento, o melhor interesse do menor, respeitando a estabilidade de sua rotina. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, julgado em 03/03/2023).

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com base na análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, e considerando o princípio do melhor interesse da criança, julgo procedente o pedido do autor para conceder a guarda unilateral de A. J. dos S. ao genitor, A. F. dos S., conforme disposto no artigo 1.583 do Código Civil.

Determino, ainda, a regulamentação do direito de visitas da genitora, em condições que preservem o bem-estar do menor, e a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decisão

Assim, conheço do pedido e voto por sua procedência, concedendo a guarda unilateral ao genitor, regulamentando as visitas da genitora e determinando as demais providências cabíveis.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado