Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Presidente, eminentes colegas deste egrégio colegiado,

Trata-se de Habeas Corpus impetrado com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, tendo como objetivo a concessão de medida liminar para que o Paciente possa responder em liberdade enquanto se aguarda o julgamento de mérito deste writ.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o Paciente foi condenado em sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com pena privativa de liberdade. Sua prisão preventiva foi mantida sob o fundamento de garantia da ordem pública. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Ordinário, sob o argumento de ausência de anexação da sentença penal condenatória no processo eletrônico.

Contudo, a ausência de anexação da sentença penal condenatória pelo Tribunal de Justiça não pode ser imputada ao Paciente, que, conforme demonstrado, encontra-se privado de sua liberdade em evidente afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2. Do Direito

O art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, assegura a concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em análise, a manutenção da prisão preventiva do Paciente carece de fundamentação concreta, violando os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da proporcionalidade. A decisão que negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade não apresenta elementos objetivos que justifiquem a excepcionalidade da medida cautelar de prisão.

Ademais, a ausência de anexação da sentença penal condenatória no processo eletrônico configura falha da autoridade coatora, sendo inadmissível que tal irregularidade prejudique o Paciente. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o ônus da instrução dos autos não pode recair sobre o jurisdicionado, especialmente quando se trata de processos digitais, cuja documentação deveria estar integralmente disponível.

3. Da Jurisprudência

Este posicionamento encontra respaldo em precedentes dos Tribunais Superiores. Destaco:

• STF: "No «habeas corpus», assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento." (HC 214.755-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023).
• STJ: "A via estreita do «habeas corpus» não permite amplo reexame dos fatos e das provas (revolvimento fático probatório) ou mesmo dilação probatória, uma vez que a ação constitucional é de rito célere e de cognição sumária." (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023).

4. Conclusão

Diante do exposto, acompanhando o entendimento jurisprudencial e com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto:

• Pelo conhecimento do presente Habeas Corpus, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade;
• Pela concessão da ordem, para que o Paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito de sua apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.

Este é o voto que submeto à apreciação deste colegiado.

Brasília, data.
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Magistrado Relator