Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de habeas corpus impetrado com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor do paciente [Nome do Paciente], contra ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da [Vara Criminal], que manteve a prisão preventiva do paciente.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva durante audiência de custódia. A decisão foi mantida na sentença condenatória, negando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, apesar de ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito.

Não houve prática de violência ou grave ameaça no suposto delito, tampouco evidências concretas de que a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, a persecução penal ou a aplicação da lei penal.

Da Fundamentação Jurídica

O cerne da questão jurídica reside na análise da manutenção da prisão preventiva à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Inicialmente, destaco que a manutenção da prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, além do princípio da homogeneidade, que veda a imposição de medida cautelar mais gravosa do que eventual pena a ser aplicada.

O artigo 312 do Código de Processo Penal exige a demonstração de elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, tais como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso em tela, não há elementos que indiquem qualquer risco concreto que justifique a manutenção da medida cautelar extrema.

Ademais, a negativa de aplicação do benefício do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pautada unicamente na quantidade de drogas apreendidas, contraria entendimento consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que considera insuficiente a quantidade de entorpecentes como motivo exclusivo para afastar o benefício.

Por fim, a violação de domicílio sem mandado judicial e sem situação de flagrante delito afronta o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e o artigo 240 do Código de Processo Penal, resultando na ilicitude das provas obtidas e comprometendo a validade do processo.

Das Jurisprudências

A análise da questão encontra respaldo em precedentes judiciais que reforçam a necessidade de observância aos princípios constitucionais:

• TJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ:
  "Paciente preso em flagrante e autuado como incurso nas penas da Lei 11.343/06, art. 33. Concessão da ordem por excesso de prazo na custódia, consolidada a liminar que relaxou a prisão do paciente por evidente constrangimento ilegal."
• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ:
  "Apesar de a conduta praticada, em tese, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade. Paciente primário, sem antecedentes, e infração sem violência ou grave ameaça. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares."

Do Voto

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, e considerando que a prisão preventiva do paciente não atende aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, voto pela procedência do pedido, concedendo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da custódia, voto pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

É como voto.

[Local e Data]

[Assinatura do Magistrado]