Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente B. (Barbosa), que se encontra atualmente preso preventivamente, acusado da prática de tentativa de feminicídio por motivo torpe, nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento da gravidade do delito e da necessidade de preservação da ordem pública. Contudo, argumenta a Defesa que a manutenção da prisão carece de fundamentação concreta, violando os princípios constitucionais e processuais penais.

Voto

O presente caso requer análise detalhada dos fatos e da aplicação das normas constitucionais e legais pertinentes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Desta forma, a análise da adequação da prisão preventiva ao caso concreto deve observar os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais aplicáveis.

Dos Fatos e do Direito

A prisão preventiva, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, exige a demonstração concreta de um dos seguintes requisitos: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal. No caso em tela, a decisão que decretou a custódia cautelar baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem apresentar elementos objetivos que demonstrem risco atual e concreto.

Ademais, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência, o qual deve ser respeitado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, não pode ser utilizada como antecipação de pena, sob pena de violação deste princípio fundamental.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 319, prevê medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação deve ser priorizada sempre que se mostrarem suficientes para garantir o bom andamento do processo. No caso em exame, não se verifica a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a prisão preventiva não pode ser decretada com base em fundamentos genéricos ou na gravidade abstrata do delito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 776.169 - RS: "Menções à mera gravidade em abstrato do delito, à comoção social gerada pelo fato e à necessidade de dar uma resposta à criminalidade não constituem fundamento idôneo para justificar a necessidade da prisão cautelar."
• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 730.518 - PE: "Apesar das circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias constituírem motivação idônea para a constrição cautelar, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII."

Conclusão

Diante de todo o exposto, considerando a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, e à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade das medidas cautelares privativas de liberdade, voto pela procedência do pedido, concedendo a ordem de habeas corpus.

Determino a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem, no sentido de garantir o regular andamento do processo, preservando a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente B. (Barbosa), determinando a sua imediata soltura, mediante o cumprimento das medidas cautelares que o Juízo de origem entender cabíveis, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Comunique-se o Juízo de origem para cumprimento desta decisão.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado (Nome e Assinatura)