Simulação de Voto

Voto

Trata-se de habeas corpus impetrado por A. J. dos S., em favor de M. F. de S. L., contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de X, que decretou a prisão preventiva do paciente por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33).

Alega a defesa que o ingresso no domicílio do paciente pelos policiais foi realizado sem mandado judicial, sem o consentimento do morador e sem fundadas razões que justificassem tal medida, em violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XI. Sustenta, ainda, a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso ilegal, bem como a ausência de elementos suficientes para a manutenção da ação penal.

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Inicialmente, é imperioso destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo que \"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial\".

No caso concreto, o ingresso no domicílio do paciente foi realizado com fundamento exclusivo em denúncia anônima, sem que houvesse qualquer elemento adicional que configurasse fundadas razões para justificar a medida. Tal conduta viola o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 de repercussão geral, segundo o qual o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente pode ocorrer quando houver fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.

Ademais, as provas apresentadas consistem exclusivamente no depoimento dos policiais que participaram da diligência, sem qualquer registro audiovisual ou testemunha independente que corrobore a versão apresentada. Em situações como esta, é imperativa a observância do princípio da presunção de inocência, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, bem como da vedação às provas ilícitas, prevista no CF/88, art. 5º, LVI.

Aplicação da Jurisprudência

No que tange à jurisprudência aplicável, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pela ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar não autorizado, conforme precedentes a seguir:

• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 686.445 - RS: \"A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.\"
• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 705.241 - SP: \"Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (CF/88, art. 5º, LVI), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 600 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta.\"
• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 711.038 - SP: \"Ordem concedida para, considerando que não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram.\"

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para:

1. Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso ilegal no domicílio do paciente, com fundamento no CF/88, art. 5º, LVI.
2. Determinar o trancamento da ação penal em curso, por ausência de justa causa para a persecução penal.
3. Confirmar a liminar anteriormente concedida, assegurando a imediata soltura do paciente.

Assim, julgo procedente o pedido, reconhecendo a violação de direitos fundamentais e determinando as medidas cabíveis para a proteção da liberdade individual do paciente.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Magistrado (nome completo)
Cargo