Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos membros deste Egrégio Tribunal, passo à análise dos autos do habeas corpus impetrado pelo advogado em favor do Paciente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e dos dispositivos legais aplicáveis.

Dos Fatos

Conforme relatado, o Paciente encontra-se preso preventivamente desde 03 de dezembro de 2024, sob a acusação de prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa sustenta a ausência de elementos probatórios suficientes, especialmente porque o exame pericial não seguiu os protocolos adequados da medicina legal e desconsiderou a existência de condição médica pré-existente da vítima.

Além disso, o Paciente apresenta condições pessoais favoráveis — é servidor público municipal há 21 anos, possui residência fixa e é estudante de Direito — e encontra-se preso há mais de 30 dias sem a conclusão do inquérito policial.

Do Direito

O art. 312 do Código de Processo Penal exige que a prisão preventiva esteja fundamentada na necessidade concreta de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Contudo, no caso em análise, os elementos que justificariam a decretação da prisão preventiva não estão devidamente demonstrados.

O princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da CF/88) reforça a excepcionalidade da medida cautelar extrema, sendo cabível sua substituição por medidas menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Além disso, o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial viola o direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88).

Das Jurisprudências

Destaco precedentes que corroboram a tese apresentada:

1. TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Afirma que o habeas corpus é instrumento adequado para sanar constrangimento ilegal manifesto.
2. TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Determina que a prisão preventiva deve ser embasada em elementos concretos que demonstrem necessidade cautelar.
3. TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Reconhece que o excesso de prazo para a formação de culpa caracteriza constrangimento ilegal.

Fundamentação e Decisão

Com base nos fatos e no direito expostos, concluo que a prisão preventiva do Paciente configura constrangimento ilegal, pois:

• Não estão presentes os requisitos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP;
• O excesso de prazo para a conclusão do inquérito viola o princípio da razoável duração do processo;
• Há condições pessoais favoráveis ao Paciente que permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.

Assim, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da CF/88), voto pela concessão da ordem de habeas corpus.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por:

1. Conceder a ordem de habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva do Paciente e a imediata expedição do alvará de soltura;
2. Subsidiariamente, caso entenda esta Corte, aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É como voto.

Termos Finais

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

__________________________________________

Magistrado