Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de O. C. da S., atualmente recolhido no Presídio X, sob a alegação de prisão preventiva ilegal e arbitrária, decretada pela Juíza da Vara Criminal da Comarca de X, Estado de Minas Gerais.

O Impetrante sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea e que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, solicitando a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

A liminar foi indeferida, e o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. A prisão preventiva, sendo medida de exceção, exige a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, devidamente demonstrados em elementos concretos e atuais, como dispõe o artigo 312 do CPP.

No caso em análise, a decisão que decretou a prisão preventiva limitou-se a mencionar a gravidade abstrata do delito e supostos riscos à ordem pública, sem indicar elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida extrema.

Ademais, a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Ressalto, ainda, que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, o que demonstra a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme artigo 319 do CPP.

Os precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva:

• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 730.518 - PE: "A prisão preventiva deve ser fundamentada em motivos concretos e contemporâneos, não sendo admissível sua decretação com base em considerações genéricas sobre a gravidade do delito ou a comoção social gerada pelo fato."
• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 776.169 - RS: "Menções à gravidade em abstrato do delito e à necessidade de resposta à criminalidade não constituem fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva."

Portanto, entendo que a prisão preventiva do Paciente configura constrangimento ilegal, passível de correção por meio do presente habeas corpus.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, voto no sentido de:

1. Conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, determinando a imediata expedição de alvará de soltura, caso não esteja preso por outro motivo;
2. Subsidiariamente, aplicar ao Paciente medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP, a critério do Juízo de origem;
3. Intimar o Ministério Público para ciência da decisão.

É como voto.