Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente R. A. dos S., réu primário, com bons antecedentes, residência fixa e emprego formal, acusado da prática do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. Sustenta-se que a prisão preventiva do paciente é ilegal, vez que não há nos autos elementos probatórios suficientes para justificar sua manutenção, configurando-se violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.

Passo à apreciação.

Voto

Dos Fatos

O paciente encontra-se preso preventivamente sob a acusação de estupro. Contudo, os elementos constantes nos autos, como os laudos periciais, não corroboram a narrativa da acusação. O único elemento probatório apresentado é o depoimento da suposta vítima, o que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não é suficiente para fundamentar a prisão preventiva.

Ademais, o processo encontra-se na fase de alegações finais, sem que haja elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.

Do Direito

Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é medida excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso em tela, tais requisitos não se encontram demonstrados.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A manutenção da prisão preventiva do paciente, diante da ausência de provas concretas, configura verdadeira antecipação de pena, vedada pelo ordenamento jurídico.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a gravidade abstrata do delito ou a comoção social não constituem fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva, conforme decidido no HC Acórdão/STJ.

O paciente apresenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego formal e bons antecedentes, que reforçam a desnecessidade de sua custódia cautelar. Assim, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LVII (presunção de inocência); art. 312 do Código de Processo Penal (requisitos da prisão preventiva); art. 319 do Código de Processo Penal (medidas cautelares diversas).

Jurisprudência citada:

• HC Acórdão/STJ - Superior Tribunal de Justiça;
• HC Acórdão/TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conclusão

Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, voto pela concessão da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente R. A. dos S., com a consequente expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, caso este entendimento não prevaleça, voto pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Subsidiariamente, determino a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Juiz de Direito