Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de intervenção de terceiro interessado nos autos de ação de reconhecimento de testamento particular, no qual o Requerente visa a reserva de valores já sacados do espólio, com o objetivo de garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Fundamenta-se nos arts. 119 e 674 do CPC/2015, no princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC/2015) e em precedentes jurisprudenciais.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado, o Requerente, na qualidade de terceiro interessado, busca a reserva dos valores objeto da execução de sentença, argumentando que os mesmos já foram sacados do espólio pelas partes principais do processo. Tal situação, segundo o Requerente, compromete o cumprimento da decisão judicial e pode gerar prejuízos irreparáveis.

2. Do Direito

A intervenção de terceiros está expressamente prevista no art. 119 do CPC/2015, que assegura o direito de ingresso ao processo àqueles que demonstrem interesse jurídico na solução da lide. O Requerente apresenta um interesse jurídico legítimo, tendo em vista que os valores discutidos decorrem de decisão judicial já transitada em julgado.

Ademais, o art. 674 do CPC/2015 confere aos terceiros interessados a possibilidade de requerer a reserva de bens ou valores, especialmente quando há risco de prejuízo irreparável. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional, previsto no art. 4º do CPC/2015, reforça a necessidade de adoção de medidas que assegurem o cumprimento das decisões judiciais.

3. Jurisprudências

A jurisprudência pátria corrobora a legitimidade dos terceiros interessados para requerer medidas que protejam seus direitos. Dentre os precedentes apresentados, destaca-se o entendimento do TJSP no sentido de que o ingresso de terceiros no processo visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos reconhecidos judicialmente.

III. Dispositivo

Com base nos fundamentos expostos acima e na análise dos fatos e do direito aplicável, VOTO no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente, nos seguintes termos:

1. Defiro o pedido de ingresso do Requerente no processo como terceiro interessado, com fundamento no art. 119 do CPC/2015;
2. Determino a reserva dos valores objeto da execução de sentença, devidamente corrigidos, conforme planilha anexa, a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial;
3. Intimem-se as partes principais do processo para manifestação, caso necessário;
4. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, caso haja resistência ao pedido;
5. Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento o presente voto na necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, a ampla defesa e o contraditório, assegurando que decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas em sua integralidade.

Assim sendo, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão de origem, determinando a adoção das medidas acima indicadas.

IV. Conclusão

Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao pedido do Requerente, garantindo o cumprimento efetivo da decisão judicial e a proteção dos direitos reconhecidos.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]