Fato e Direito - Pedido de Liberdade Provisória

1. Introdução

O presente caso trata-se de um pedido de liberdade provisória, formulado por A. J. dos S., cidadão brasileiro, primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito. O requerente foi preso em flagrante no dia ___, sob a acusação de ___, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº ___. Atualmente, encontra-se custodiado no ___, e busca sua liberdade com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

2. Dos Fatos

O requerente foi detido em flagrante e, desde então, permanece sob custódia. Apesar da gravidade alegada do crime, não há elementos concretos que indiquem que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ademais, o requerente apresenta condições favoráveis, como ser primário, possuir bons antecedentes e ter endereço fixo, o que demonstra sua intenção de colaborar com o processo judicial.

3. Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVI, dispõe que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Além disso, o art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, prevê a concessão de liberdade provisória na ausência dos requisitos que justificam a prisão preventiva, estabelecidos no art. 312 do CPP.

No caso em tela, não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: não há comprovação de que a liberdade do requerente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Assim, a manutenção da prisão preventiva configura medida desproporcional e desnecessária.

O art. 319 do CPP também prevê a aplicação de medidas cautelares menos gravosas que a prisão, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca, medidas essas que seriam suficientes para garantir o andamento regular do processo.

4. Princípios Constitucionais

O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A manutenção da prisão preventiva do requerente, sem fundamentação concreta, afronta este princípio e os direitos fundamentais do acusado.

5. Doutrina e Jurisprudência

De acordo com renomados doutrinadores como Fernando Capez e Guilherme de Souza Nucci, a prisão preventiva é uma medida excepcional, cabível apenas quando não houver alternativa menos gravosa. A aplicação de medidas cautelares atende ao princípio da proporcionalidade e ao equilíbrio entre a segurança pública e os direitos individuais do acusado.

A jurisprudência reforça esse entendimento. Em casos semelhantes, como no Habeas Corpus Criminal nº Acórdão/TJSP do TJSP, decidiu-se que primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito são fatores que justificam a concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

6. Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que a manutenção da prisão preventiva do requerente não encontra amparo legal, sendo, portanto, medida desnecessária e desproporcional. A concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, é suficiente para garantir o regular andamento do processo e respeitar os direitos constitucionais do acusado.

7. Pedidos

1. Concessão da liberdade provisória ao requerente, com ou sem a imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP;
2. Subsidiariamente, realização de audiência de justificação para análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva;
3. Intimação do Ministério Público para manifestação prévia.

Local e data.

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Nome do Advogado
OAB/___ nº ___