Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº: _____

[NOME DO ACUSADO], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, LXVI e LXVIII, CPP, art. 282 e seguintes, requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O acusado foi preso em flagrante no dia [data], no estabelecimento [nome do pesque-pague], sob a acusação de lesão corporal e ameaça contra [nome da vítima]. O incidente ocorreu durante uma discussão entre ambos, na qual o acusado empurrou a vítima. A Polícia Militar foi acionada pela vítima, e o acusado foi preso sem que lhe fossem informados os direitos constitucionais de permanecer calado, comunicar-se com um advogado e informar um familiar.

II. DO DIREITO

A presente situação não justifica a prisão preventiva do acusado, pois estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória sem fiança.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LXVI e LXVIII, estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e que a concessão de liberdade provisória é um direito do preso quando ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código de Processo Penal:

• CPP, art. 282 - As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução crim"'>...
  

  Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

  Clique aqui e adquira seu plano de acesso

  ---