Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Publicado em: 20/05/2024 Direito Penal Processo Penal
Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº: _____

[NOME DO ACUSADO], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, LXVI e LXVIII, CPP, art. 282 e seguintes, requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O acusado foi preso em flagrante no dia [data], no estabelecimento [nome do pesque-pague], sob a acusação de lesão corporal e ameaça contra [nome da vítima]. O incidente ocorreu durante uma discussão entre ambos, na qual o acusado empurrou a vítima. A Polícia Militar foi acionada pela vítima, e o acusado foi preso sem que lhe fossem informados os direitos constitucionais de permanecer calado, comunicar-se com um advogado e informar um familiar.

II. DO DIREITO

A presente situação não justifica a prisão preventiva do acusado, pois estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória sem fiança.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LXVI e LXVIII, estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e que a concessão de liberdade provisória é um direito do preso quando ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código de Processo Penal:

  • CPP, art. 282 - As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução crim"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Conceitos e Definições:

A liberdade provisória é uma medida cautelar que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva. As medidas cautelares diversas da prisão são alternativas à prisão preventiva, aplicáveis conforme a necessidade e adequação ao caso concreto.

Doutrina:

Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, "a liberdade provisória deve ser concedida sempre que possível, em respeito ao princípio da presunção de inocência e à excepcionalidade da prisão preventiva" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020).

Considerações Finais:

O pedido de liberdade provisória sem fiança deve ser analisado com base nos princípios constitucionais e processuais penais, garantindo que o acusado possa responder ao processo em liberdade, sem prejuízo à ordem pública ou à instrução criminal. A aplicação de medidas cautelares é suficiente para assegurar a regularidade do processo, respeitando os direitos fundamentais do acusado.

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