Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de pedido de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, formulado por A. J. dos S., com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), em razão de prisão preventiva decretada pela prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal (CP).

Dos Fatos

O requerente foi preso preventivamente sob a acusação de atos libidinosos contra menor de idade. Tal prisão, contudo, foi realizada com base em depoimentos colhidos em sede policial, sem a realização de escuta especializada da vítima, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda, não houve intimação do requerente para prestar esclarecimentos durante o inquérito policial, o que compromete o contraditório e a ampla defesa.

O requerente é primário, possui residência fixa e atividade laboral regular, além de ostentar bons antecedentes criminais. Não há elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, perigo à instrução criminal ou risco à aplicação da lei penal.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXV, estabelece que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". Ademais, os incisos LIV e LV do mesmo artigo asseguram o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

O artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) determina que a prisão preventiva somente será decretada quando houver elementos concretos que indiquem a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso em análise, não estão presentes tais requisitos.

Por sua vez, o artigo 310, inciso III, do CPP prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, quando ausentes os fundamentos para a prisão preventiva. Além disso, o artigo 319 do CPP dispõe sobre as medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser suficientes para garantir o andamento processual.

Jurisprudências

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de concessão de liberdade provisória em situações análogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Cito, por exemplo:

• Habeas corpus - Coação no curso do processo: "Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar - Possibilidade de concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares - Paciente que comprovou residência fixa, primária, de bons antecedentes - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Ordem concedida." (TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, julgado em 28/11/2024)
• Habeas corpus - Estupro de vulnerável: "Ainda que presentes os fundamentos autorizadores da cautelar máxima, a excessiva morosidade no julgamento da demanda justifica o relaxamento da custódia. Diante das circunstâncias em que praticado o delito, torna-se imperiosa e necessária a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319." (STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/10/2021)

Do Voto

Considerando os fatos narrados, os fundamentos constitucionais e legais expostos, e a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, voto pela procedência do pedido de concessão de liberdade provisória ao requerente.

Entendo que a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, tais como a proibição de contato com a vítima e a obrigação de comparecimento periódico em juízo, são suficientes para garantir a regularidade do processo.

Assim, determino a expedição do competente alvará de soltura clausulado, com a imposição das seguintes medidas cautelares:

1. Proibição de manter contato com a vítima ou seus familiares;
2. Comparecimento periódico em juízo, a cada 30 dias, para informar e justificar atividades;
3. Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação acerca do cumprimento das medidas impostas.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de liberdade provisória, com aplicação das medidas cautelares mencionadas, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado