Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial promovida por M. F. da S. L. em face de C. E. da S., cuja pretensão principal é a modificação da guarda compartilhada da menor J. A. da S., em favor da atribuição de guarda unilateral à Requerente, fundamentada em alegações de negligência do Requerido e no princípio do melhor interesse da criança.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre destacar que os pressupostos de admissibilidade da presente demanda encontram-se regularmente preenchidos. O processo foi devidamente instruído com os elementos necessários para a análise do mérito.

Assim, conheço do pedido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, caput, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança a proteção integral, priorizando seu bem-estar e desenvolvimento. Essa premissa é complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19), que determina que a convivência familiar é essencial para o crescimento saudável da criança, desde que atendido o princípio do melhor interesse.

O Código Civil, por sua vez, prevê, nos artigos 1.583 e 1.584, que a guarda compartilhada deve ser prioritária quando viável. Contudo, nos casos em que tal modelo não se mostra adequado ao melhor interesse da criança, a guarda unilateral pode ser determinada. No caso em tela, os relatos de negligência por parte do Requerido, bem como os pareceres do Conselho Tutelar, indicam que a guarda unilateral em favor da Requerente é medida necessária para resguardar a integridade da menor.

A jurisprudência pátria tem aplicado de forma reiterada o princípio do melhor interesse da criança como critério norteador da decisão judicial em casos de guarda. Destaco, por exemplo, o entendimento do STJ no REsp 2.140.879 - SC, que reforça a necessidade de decisões que priorizem o bem-estar do menor.

3. Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão encontra amparo no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, e nos dispositivos legais mencionados anteriormente, que reconhecem o melhor interesse da criança como princípio basilar.

A análise dos fatos e das provas apresentadas, especialmente os pareceres técnicos e os relatos da Requerente, evidencia que a guarda unilateral é a medida que melhor atende às necessidades da menor, preservando sua saúde física, emocional e psicológica.

4. Do Pedido

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado pela Requerente, atribuindo-lhe a guarda unilateral da menor J. A. da S., nos termos do art. 1.584 do Código Civil, com a fixação de regime de visitas supervisionadas ao Requerido, até que se comprove a capacidade deste para o exercício saudável da convivência.

Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial para acompanhamento da menor e de sua relação com ambos os genitores, a fim de subsidiar eventuais revisões da presente decisão, conforme necessário.

Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para conceder a guarda unilateral da menor J. A. da S. à Requerente;
2. Fixar regime de visitas supervisionadas ao Requerido;
3. Determinar a realização de estudo psicossocial para acompanhamento da menor e dos genitores;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
5. Intimar as partes para ciência desta decisão.

É como voto.

Local e Data.

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Nome do Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito