Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de modificação de guarda e alimentos com pedido de liminar, interposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à transferência da guarda unilateral do menor [nome do menor] para o Requerente, bem como à exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada.

O fundamento legal da demanda encontra-se nos artigos 1.583, 1.584 e 1.699 do Código Civil, além do artigo 300 do Código de Processo Civil, invocando o princípio do melhor interesse da criança.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos apresentados.

Inicialmente, no que se refere à modificação da guarda, o art. 1.583 e o art. 1.584 do Código Civil estabelecem que a guarda deve sempre observar o melhor interesse da criança. No caso em tela, o menor já se encontra sob os cuidados do Requerente, que provê integralmente suas necessidades, enquanto a Requerida tem dificultado o contato entre pai e filho. Tal situação evidencia a necessidade de transferência da guarda unilateral para o Requerente, a fim de preservar o pleno desenvolvimento emocional e psicossocial do menor.

Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, o art. 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão ou exoneração da obrigação alimentar quando houver alteração na situação financeira ou na necessidade das partes. Considerando que o menor já está sob a responsabilidade integral do Requerente, é evidente que a manutenção da obrigação alimentar configuraria enriquecimento sem causa da Requerida, em afronta ao art. 884 do Código Civil.

Por fim, o pedido liminar de alteração imediata da guarda encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a permanência do menor sob os cuidados do Requerente é essencial para garantir seu bem-estar e desenvolvimento.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento ora exposto:

TJRJ (SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): "Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699)." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Helda Lima Meireles, julgado em 16/12/2024).

TJRJ (SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): "A cumulação de pedidos de alimentos com os de guarda e convivência é possível, desde que observados os princípios da celeridade e economia processual, conforme CPC/2015, art. 327." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, julgado em 13/02/2025).

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente pedido e pela sua procedência, nos seguintes termos:

1. Concedo a tutela de urgência para determinar a transferência imediata da guarda unilateral do menor [nome do menor] para o Requerente, A. J. dos S.;
2. Declaro a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor da Requerida, M. F. de S. L.;
3. Determino a citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
4. Confirmo a tutela de urgência em sentença e julgo procedentes os pedidos de modificação de guarda e exoneração de alimentos.

É como voto.

Conclusão

Decisão proferida nos termos da Constituição Federal, art. 93, IX, com fundamento no Código Civil (arts. 1.583, 1.584, 1.699) e no Código de Processo Civil (art. 300).

[Local], [Data].

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado
Juiz de Direito