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I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Tutela Provisória de Guarda proposta por N. N. C. em face de M. F. F. N. e M. F. do N., objetivando a concessão da guarda provisória da menor M. A. F. N., com fundamento no princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal, e nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil de 2015.

A autora alega que a menor reside sob sua responsabilidade há mais de um ano, sendo ela a responsável pelo fornecimento de alimentos, vestuário, educação, lazer e demais necessidades básicas. Afirma que os genitores não possuem condições financeiras e psicológicas de cuidar da menor, estando a genitora em situação de vulnerabilidade social e o genitor recém-liberto do sistema prisional.

Requer, portanto, a concessão da tutela provisória de urgência para a guarda da menor M. A. F. N. em seu favor.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fundamentos jurídicos e dos fatos apresentados.

A Constituição Federal, em seu art. 227, dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Este dispositivo consagra o princípio do melhor interesse da criança como norte para decisões que envolvam menores.

No caso em tela, restou demonstrado, pelos elementos constantes nos autos, que a menor Maria Alice Ferreira Nunes encontra-se sob os cuidados da autora, Nayra Nunes Conceição, há mais de um ano, em um ambiente que lhe proporciona segurança, estabilidade e afeto. Por outro lado, os genitores não apresentam condições mínimas para o exercício da guarda, seja por razões financeiras e psicológicas, no caso da genitora, seja por histórico de ausência parental, no caso do genitor.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo vínculo afetivo entre a autora e a menor, além do atendimento às suas necessidades básicas. O perigo de dano é manifesto diante da situação de vulnerabilidade dos genitores e da possibilidade de prejuízo ao desenvolvimento da menor caso a guarda não seja deferida.

Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 4º, reforça o dever de proteção integral à criança, priorizando sua convivência em ambiente que lhe proporcione estabilidade e afeto, condição que, pelos elementos probatórios apresentados, é plenamente atendida pela autora.

Por fim, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o melhor interesse da criança como critério fundamental para decisões relacionadas à guarda, conforme exemplificado nas decisões colacionadas nos autos.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 227 da Constituição Federal, art. 300 do Código de Processo Civil e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nayra Nunes Conceição e DEFIRO a tutela de urgência para conceder a guarda provisória da menor Maria Alice Ferreira Nunes à autora.

Determino a citação dos requeridos, M. F. F. N. e M. F. do N., para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para que dê prosseguimento ao feito, conforme necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.