Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos da ação que tramita perante esta Vara, adoto os seguintes fundamentos para proferir decisão, conforme os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

Trata-se de ação em que o Autor, genitor do menor ___, pleiteia a modificação da guarda provisória em seu favor. Conforme narrado, o menor encontra-se sob os cuidados do Autor há cinco meses, com anuência da genitora, e manifestou desejo expresso de permanecer em sua companhia.

As alegações do Autor indicam que o menor está sendo assistido de forma adequada, tanto em termos físicos quanto emocionais, não havendo qualquer indício de prejuízo à sua integridade ou ao seu desenvolvimento social.

Do Direito

O caso em análise versa sobre o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece como prioridade absoluta a proteção integral, o bem-estar e o desenvolvimento da criança no ambiente que melhor atenda às suas necessidades.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.584, §2º, determina que a guarda deve priorizar o bem-estar do menor, e o CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifica-se a consolidação de uma situação fática em que o menor reside com o genitor, em condições adequadas, e expressou sua vontade de permanecer sob a guarda do pai. Dessa forma, a probabilidade do direito está configurada, e a ausência de formalização da guarda representa risco à estabilidade jurídica e emocional do menor.

Por outro lado, a modificação da guarda provisória não implica prejuízo à genitora, que continuará a exercer seu direito de convivência com o menor, conforme regulamentação posterior, em atenção ao princípio da coparentalidade.

Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão fundamenta-se nas seguintes normas e princípios jurídicos:

• CF/88, art. 227 da Constituição Federal: prioridade absoluta ao melhor interesse da criança.
• CCB/2002. art. 1.584 do Código Civil: guarda atribuída conforme as necessidades do menor.
• CPC/2015, art. 300 do Código de Processo Civil: tutela de urgência diante da probabilidade do direito e do risco de dano.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de decisões que priorizem o bem-estar do menor, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado): \\\"Decisão reformada para afastar a liminar, levando em conta o cuidado e o melhor interesse da criança.\\\"
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado): \\\"Manutenção da guarda provisória em favor do Autor, atendendo ao melhor interesse do adolescente.\\\"
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): \\\"Regime de guarda compartilhada como modelo ideal para o desenvolvimento da criança.\\\"

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, e considerando o princípio do melhor interesse da criança, julgo procedente o pedido do Autor.

Defiro a tutela de urgência para atribuir a guarda provisória do menor ao Autor, formalizando a situação fática existente, sem prejuízo à regulamentação do direito de convivência da genitora. Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial para subsidiar a decisão definitiva sobre a guarda.

Por fim, determino a citação da Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a conclusão do estudo psicossocial, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público para manifestação.

Dispositivo

Desta forma, julgo procedente o pedido, confirmando a guarda provisória em favor do Autor, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Cargo