Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A presente ação judicial trata de uma situação excepcional envolvendo a guarda de dois menores, A. L. da S., de 10 anos, e B. L. da S., de 7 anos, que perderam ambos os pais em um trágico acidente automobilístico ocorrido em 15 de setembro de 2023. Após o falecimento dos genitores, a tia materna dos menores, M. F. da S., assumiu espontaneamente a responsabilidade por seus cuidados, oferecendo um ambiente estável, seguro e afetuoso, essencial para o desenvolvimento das crianças.

Desde então, os menores têm vivido sob os cuidados da Requerente, que possui um vínculo afetivo profundo com eles e desempenhou papel ativo em suas vidas desde o nascimento. Não há outros parentes próximos com condições de assumir a guarda, o que torna M. F. da S. a pessoa mais apta a zelar pelo bem-estar dos menores. Diante disso, busca-se regularizar a situação jurídica através do pedido de guarda provisória e posterior guarda definitiva, considerando a urgência da situação e visando o melhor interesse das crianças.

Do Direito

A demanda fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em seu art. 19, assegura o direito da criança ou adolescente a ser criado no seio de sua família natural ou em família substituta, quando necessário. Ainda, o art. 33 do ECA prevê a possibilidade de deferir a guarda a terceiros em caráter excepcional, caso seja comprovado que tal medida atende ao melhor interesse da criança.

No caso concreto, a Requerente, tia materna dos menores, apresenta todas as condições para exercer a guarda, considerando o vínculo afetivo consolidado e a convivência prévia com as crianças. Ademais, a tutela de urgência é solicitada com fundamento no art. 300 do CPC/2015, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes, visto que a ausência de regularização da guarda pode gerar prejuízos emocionais e jurídicos aos menores.

Para viabilizar o acesso à Justiça, a Requerente pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 98 do CPC/2015, declarando não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça o princípio do melhor interesse da criança, como demonstrado nas decisões abaixo:

• STJ (4ª T.) - HABEAS CORPUS 926.772 - SP: "O princípio da prioridade da família natural ou extensa pode ser flexibilizado [...] quando há forte vínculo socioafetivo com os guardiões." (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 24/09/2024)
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Guarda 2230292-81.2022.8.26.0000: "A definição final da guarda deve ser precedida da instrução do processo, considerando o impacto emocional e psicológico que alterações abruptas podem causar na criança." (Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, DJ 23/02/2023)

Conclusão

A narrativa dos fatos demonstra a urgência e necessidade da presente demanda, visando garantir o melhor interesse das crianças e regularizar sua situação jurídica. A Requerente, M. F. da S., busca a concessão da guarda provisória em caráter de urgência e, ao final, a guarda definitiva dos menores, com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, que priorizam o bem-estar e a estabilidade emocional das crianças envolvidas.