Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de alteração de guarda consensual proposta pelos requerentes, A. J. dos S. e M. F. dos S., em favor da tia materna do menor, M. T. dos S. L., com fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil de 2015.

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar, sempre priorizando o melhor interesse do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), por sua vez, reforça essa proteção ao prever em seus artigos 19 e 33 que a guarda deve ser exercida por quem possa garantir o pleno desenvolvimento da criança, em um ambiente seguro e acolhedor.

Neste caso, os requerentes demonstraram que, por questões profissionais, estão impossibilitados de exercer a guarda do menor C. E. dos S. de forma plena, sendo esta desempenhada de fato pela tia materna, M. T. dos S. L. A convivência entre a tia e o menor foi devidamente comprovada, revelando-se harmoniosa e benéfica para o desenvolvimento da criança.

Com base nos fatos apresentados, verifica-se que a alteração da guarda consensual atende ao melhor interesse do menor, princípio constitucional que deve prevalecer em qualquer decisão envolvendo crianças e adolescentes. A medida regulariza a situação e assegura a proteção integral do menor, alinhando-se ao disposto no art. 227 da CF/88 e no art. 33 do ECA.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Fundamento a presente decisão no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos seguintes dispositivos:

• Art. 227 da CF/88: Prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes.
• Art. 19 e 33 do ECA: Direito à convivência familiar e dever da guarda em assegurar os direitos fundamentais.
• Art. 319 do CPC/2015: Normas processuais aplicáveis à presente ação.

Ademais, a jurisprudência consolidada pelos tribunais reforça a importância de observar o melhor interesse do menor em situações de guarda, como exemplificado nos acórdãos do TJSP e do STJ apresentados pelos requerentes.

Decisão

Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelos requerentes, para:

1. Deferir a alteração de guarda do menor C. E. dos S. em favor de sua tia materna, M. T. dos S. L., nos termos do art. 227 da CF/88 e do art. 33 do ECA;
2. Dispensar a audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, em razão do consenso entre as partes;
3. Determinar a expedição de mandado de averbação da guarda junto ao registro civil do menor;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita, caso necessário;
5. Intimar o Ministério Público para manifestação, conforme o ECA, art. 141, §2º.

Desta forma, conheço do pedido e dou-lhe provimento, considerando que a medida atende ao melhor interesse do menor, garantindo-lhe um ambiente familiar sólido e estável.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido dos requerentes, determinando a alteração da guarda do menor C. E. dos S. em favor de sua tia materna, M. T. dos S. L., com a expedição das diligências necessárias para cumprimento integral desta decisão.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)
Poder Judiciário da ___ Vara da Infância e Juventude