Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Modificação de Guarda, proposta por M. F. da S. em face de P. A. da S., visando à alteração da guarda definitiva de sua filha menor, atualmente exercida pela Requerida, para a guarda materna. Alega a Requerente que, após cumprir pena por tráfico de drogas, reabilitou-se integralmente, tendo estabelecido um lar estável e saudável, conforme demonstrado nos autos.

A Requerida, por sua vez, argumenta que a guarda definitiva foi concedida de forma legítima, em razão da ausência da mãe no período de cumprimento de pena, e que a alteração da guarda poderia causar instabilidade emocional à criança.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece o princípio do melhor interesse da criança, determinando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar, com absoluta prioridade. Este princípio também encontra amparo no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002), em seu art. 1.634, dispõe que a guarda dos filhos menores é uma prerrogativa dos pais no exercício do poder familiar, salvo decisão judicial em contrário. Observa-se, ainda, o disposto no art. 35 do ECA, que prevê a possibilidade de modificação da guarda sempre que tal medida for mais adequada ao interesse da criança.

A análise dos autos demonstra que a Requerente cumpriu integralmente sua pena e, há seis anos, encontra-se em regime aberto, mantendo conduta irrepreensível. Além disso, formou novo núcleo familiar, possui residência própria e condições financeiras e emocionais para prover um ambiente seguro e afetuoso para sua filha.

Por outro lado, a guarda concedida à Requerida, prima da Requerente, foi adequada e necessária no momento em que a mãe estava em cumprimento de pena. Entretanto, o cenário atual indica que a manutenção da guarda com a Requerida pode estar limitando o pleno exercício do direito de convivência familiar entre mãe e filha, o que contraria os princípios constitucionais e legais.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é clara ao estabelecer que a decisão sobre guarda deve sempre priorizar o melhor interesse da criança. Conforme destacado no julgado do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), a guarda deve servir para proteger o bem-estar da criança, avaliando as condições reais e a dinâmica familiar.

No caso em análise, verifica-se que a Requerente demonstrou sua reabilitação e capacidade de prover um ambiente estável e saudável, sendo apta a reassumir a guarda de sua filha. A manutenção da guarda com a Requerida, embora tenha sido necessária no passado, não se apresenta como a solução mais adequada para o momento presente.

Dispositivo

Em razão do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no princípio do melhor interesse da criança, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Conceder a modificação da guarda da menor em favor da Requerente, M. F. da S.;
2. Determinar a realização de estudo psicossocial e acompanhamento periódico, visando assegurar a adaptação e o bem-estar da menor no novo ambiente familiar;
3. Estabelecer que a Requerida, P. A. da S., exerça o direito de visitas regulares e supervisionadas, em favor da manutenção do vínculo afetivo com a menor.

Condeno as partes às custas processuais, nos termos da lei, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Ciência às partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito

` e subtítulos `

` para organizar o texto em seções, como "Relatório", "Fundamentação" e "Dispositivo". - O voto foi fundamentado na CF/88, art. 93, IX, destacando os princípios do melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar. - O resultado do julgamento foi julgar procedente o pedido, com as devidas fundamentações legais. O código pode ser copiado e colado em qualquer editor de HTML para visualização no navegador.