Simulação de Voto

VOTO

Em análise da presente Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A. J. dos S., avó paterna do menor __________, em desfavor de M. F. de S. L., genitora, passa-se à apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais aplicáveis.

DOS FATOS

Conforme os elementos constantes nos autos, o menor __________, nascido em __________, encontra-se sob os cuidados da Autora desde o ano de __________, em razão da ausência da genitora, hoje em local incerto e não sabido, bem como da impossibilidade do genitor em prestar os cuidados necessários. A Autora, avó paterna, tem garantido ao menor um ambiente estável e seguro, com acesso à saúde, educação e demais condições essenciais ao seu pleno desenvolvimento.

Entretanto, a guarda formal permanece atribuída à genitora, o que tem gerado entraves jurídicos à Autora no exercício das responsabilidades cotidianas para com o menor, justificando, assim, a presente demanda.

DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 227, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar, pautando-se sempre pelo princípio do melhor interesse da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 4º, e o Código Civil (art. 1.634) reforçam tal diretriz, determinando que a guarda deve ser atribuída a quem melhor possa atender às necessidades da criança.

Os autos demonstram que a Autora tem cumprido com excelência seu papel de referência afetiva e provedora das condições necessárias para o bem-estar do menor. A ausência da genitora, somada à impossibilidade do genitor de exercer a guarda, constitui situação excepcional que autoriza, nos termos do ECA, art. 33, §2º, a modificação da guarda.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a excepcionalidade da transferência da guarda para avós ou outros terceiros, desde que seja em benefício do menor, como se observa nos seguintes precedentes:

• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: "A excepcionalidade da medida visa legalizar uma situação de fato consolidada, qual seja, o exercício pleno da guarda da criança pela avó paterna, prestigiando-se o princípio do melhor interesse da criança e em consonância com a doutrina da proteção integral."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O interesse dos menores exige estabilização da situação de guarda e rotina que já se encontram inseridas. O melhor interesse das crianças está garantido sob a guarda da avó paterna."

CONCLUSÃO

À luz do conjunto probatório e do arcabouço jurídico aplicado ao caso, restou demonstrado que a modificação da guarda do menor em favor da Autora atende ao princípio do melhor interesse da criança, assegurando-lhe a continuidade de um ambiente familiar estável e adequado ao seu desenvolvimento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial, para:

1. Conceder a guarda definitiva do menor __________ à Autora, A. J. dos S., avó paterna, revogando a guarda anteriormente atribuída à genitora.
2. Determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes para as devidas atualizações e registros.
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência ao pedido.

É como voto.

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Magistrado(a)