Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de guarda unilateral movida por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., na qual a Requerente pleiteia a guarda exclusiva de sua filha menor, invocando o princípio do melhor interesse da criança, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

O Requerido, em sua contestação, requer a guarda compartilhada, argumentando que este regime atenderia melhor às necessidades da menor.

Foram apresentadas as alegações e os documentos pelas partes, estando os autos regulares e prontos para julgamento.

Voto

I. Fundamentação Fática e Jurídica

O direito à convivência familiar é garantido pela Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 227, que prioriza o princípio do melhor interesse da criança. Tal princípio é reforçado pelo artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo a proteção integral o norte de decisões judiciais que envolvam menores.

Os autos demonstram que a Requerente possui vínculo afetivo consolidado com a menor, além de dispor de condições adequadas para atender às suas necessidades emocionais, educacionais e de saúde. Por outro lado, o Requerido não apresentou elementos suficientes que comprovem sua capacidade de exercer a guarda compartilhada, especialmente no que tange à convivência regular e ao cumprimento de obrigações parentais.

O Código Civil, em seu artigo 1.584, §2º, prevê a guarda unilateral como medida adequada quando um dos genitores demonstra maior aptidão para atender aos interesses da criança. Ademais, o artigo 1.583, §2º, dispõe que a guarda compartilhada não é obrigatória quando inviável ou quando não atender ao melhor interesse do menor, como ocorre no presente caso.

Os precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais reforçam a necessidade de decisões pautadas na proteção integral da criança, conforme exemplificado no REsp 2.108.750 - GO, julgado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que enfatiza a análise criteriosa do contexto familiar.

II. Entendimento Doutrinário

Conforme ensina Maria Berenice Dias, "a guarda unilateral deve ser aplicada em situações excepcionais, quando o melhor interesse da criança assim exigir, especialmente em cenários de conflito parental ou ausência de convivência regular."

Neste caso, a doutrina e a jurisprudência convergem para a necessidade de aplicação da guarda unilateral em favor da Requerente, diante da ausência de condições demonstradas pelo Requerido para exercer a guarda compartilhada.

III. Princípios Constitucionais e Legais

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da CF/88, é a base para a presente decisão. Além disso, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, garante a inafastabilidade da apreciação judicial das demandas, impondo ao Magistrado o dever de decidir de forma fundamentada, conforme o artigo 93, IX, da CF/88.

Assim, concluo que a guarda unilateral em favor da Requerente é a medida que melhor atende aos interesses da menor, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais acima mencionados.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 1.584, §2º, do Código Civil e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

• JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente, para conceder-lhe a guarda unilateral da menor;
• Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil;
• Determino a produção de todas as provas admitidas, caso haja eventual recurso ou necessidade de revisão futura;
• Expeça-se mandado para a regularização da guarda junto aos órgãos competentes.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Local e data.

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Juiz de Direito