Simulação de Voto

Processo nº __________

Requerente: A. J. dos S., herdeiro e advogado
Requerido: Espólio de __________

Preâmbulo

Trata-se de pedido formulado pelo requerente, A. J. dos S., para sua nomeação como inventariante do espólio, em razão do falecimento do inventariante anteriormente nomeado. O requerente fundamenta seu pedido no art. 617 do CPC/2015, alegando possuir competência e aptidão para exercer a função, considerando sua condição de herdeiro legítimo e advogado constituído nos autos.

Dos Fatos

O inventário em questão foi homologado em outubro de 2024, com a partilha devidamente realizada entre os herdeiros. Contudo, em 11 de dezembro de 2024, verificou-se o falecimento do inventariante, ensejando a necessidade de sua substituição para a continuidade dos atos processuais. O requerente, na qualidade de herdeiro e advogado com pleno conhecimento das questões patrimoniais, postula sua nomeação, embasando-se no critério de aptidão e conveniência.

Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

A nomeação de inventariante está disciplinada no art. 617 do CPC/2015, que estabelece a ordem de preferência, sendo o herdeiro legítimo uma das opções prioritárias. Além disso, o art. 313 do CPC/2015 prevê a suspensão do processo em caso de falecimento de uma das partes, até que seja promovida a substituição processual. Assim, a substituição do inventariante é imperativa para a continuidade do feito.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, assegurando o devido processo legal e o contraditório. Nesse contexto, a análise deve considerar a melhor conveniência para o espólio e os herdeiros, observando os princípios da eficiência e da celeridade processual.

Da Jurisprudência

"O CPC/2015, art. 617, elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. Contudo, é consolidado o entendimento de que a ordem de preferência poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto." (STJ, REsp 2.082.386 - SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023, DJ 15/09/2023)

"A nomeação do inventariante deve observar a ordem legal, salvo quando existirem razões que justifiquem a flexibilização dessa ordem, como a melhor aptidão do nomeado para conduzir o inventário." (TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 05/07/2024, DJ 05/07/2024)

Da Decisão

No presente caso, restou demonstrada a aptidão do requerente para exercer a função de inventariante, considerando sua condição de herdeiro e advogado constituído nos autos, bem como o pleno conhecimento das questões patrimoniais do espólio. A nomeação do requerente encontra respaldo nos dispositivos legais mencionados e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Diante disso, com fundamento no art. 617 do CPC/2015 e nos princípios da eficiência e celeridade processual, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente e determino:

1. A suspensão do processo de inventário, nos termos do art. 313 do CPC/2015, até a efetivação da substituição do inventariante;
2. A nomeação de A. J. dos S. como inventariante do espólio, para que possa dar continuidade aos atos processuais necessários;
3. A intimação dos demais herdeiros para manifestação, caso necessário, no prazo de lei;
4. A continuidade do processo de inventário, com a prática dos atos necessários à sua finalização.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)