Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de remoção do encargo de inventariante formulado por Alex do Nascimento, nos autos do processo de inventário nº 202072000660, em razão de impossibilidade física para o exercício das funções, com base nos arts. 615, 617 e 622 do CPC/2015.

O requerente afirma que desempenhou suas funções de inventariante de forma diligente até o presente momento, mas que, por problemas de saúde, encontra-se incapaz de dar continuidade ao encargo.

Requer, assim, sua remoção e a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem legal de preferência.

Fundamentação

1. Da Competência e Fundamentação Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Este julgamento considera os fatos narrados e a legislação aplicável.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 622, inciso II, prevê a possibilidade de remoção do inventariante nos casos de incapacidade ou impossibilidade de desempenho das funções. Ademais, o art. 617 estabelece a ordem de preferência para a nomeação de inventariante, que deve ser observada no caso de substituição.

2. Dos Fatos Alegados

É incontroverso nos autos que o requerente desempenhou suas funções de inventariante desde sua designação, em 29/01/2021, e que, atualmente, enfrenta problemas de saúde que o impedem de continuar exercendo tal função.

Os documentos médicos anexados aos autos corroboram a alegação de incapacidade física do requerente, demonstrando a verossimilhança do pedido.

3. Do Direito Aplicável

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, não se pode exigir do requerente, em sua atual condição, o prosseguimento no exercício do encargo de inventariante.

Nos termos do CPC/2015, art. 622, inciso II, a remoção do inventariante é cabível em casos de incapacidade ou impossibilidade de desempenho do encargo. A substituição do inventariante busca garantir a continuidade do processo de inventário, em benefício dos herdeiros e do regular andamento processual.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência corrobora o entendimento de que a remoção do inventariante é medida excepcional, mas necessária quando comprovada a incapacidade ou impossibilidade de exercício do encargo:

• TJSP, Agravo de Instrumento: "O inventariante [...] poderá ser removido de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo, desde que presentes uma ou mais das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 622." (TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• TJSP, Apelação: "Remoção de inventariante que é uma penalidade aplicada quando comprovada desídia do inventariante no exercício de suas funções." (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e na jurisprudência mencionada, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de remoção do encargo de inventariante formulado por Alex do Nascimento, liberando-o do compromisso firmado;
2. Determinar a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem legal de preferência prevista no art. 617 do CPC/2015;
3. Intimar os herdeiros para que se manifestem sobre a indicação do novo inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias;
4. Determinar o regular prosseguimento do inventário.

É como voto.

______________________________
Magistrado
Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE