Modelo de Pedido de Penhora Preventiva no Rosto dos Autos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo nº [número do processo]

Exequente: [Nome da Exequente]
Executado: [Nome do Executado]

[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o n.º [número], com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 139, IV e 301 do CPC/2015, bem como nos artigos 185-A do CTN e 835 do CPC/2015, requerer a seguinte

PENHORA PREVENTIVA NO ROSTO DOS AUTOS

em face do Executado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Exequente é credora do Executado, conforme título executivo judicial, cuja execução se processa nos autos do processo n.º [número do processo de execução]. O Executado foi condenado, em outro processo, a receber direitos relativos a 50% da propriedade de um imóvel localizado na [endereço do imóvel], conforme sentença proferida no processo n.º [número do processo de origem].

Diante da iminente transferência de tais direitos para o patrimônio do Executado, torna-se necessário, para garantir a satisfação do crédito da Exequente, a realização da penhora preventiva sobre os direitos relativos a 50% da referida propriedade.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Legal

A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Neste sentido, a Exequente busca prevenir a dilapidação patrimonial do Executado, garantindo a efetividade da execução.

O CPC/2015, art. 301, autoriza a adoção de medidas cautelares no curso do processo para assegurar o resultado útil da execução. Complementarmente, o CPC/2015, a"'>...