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RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora preventiva no rosto dos autos do processo nº ________, em trâmite perante a ___ Vara Cível da Comarca de ________, movido por A. J. dos S. contra C. E. da S.. A Exequente alega que o Executado possui direito reconhecido por sentença a 50% da propriedade de um imóvel, e que tal bem deve ser objeto de penhora para garantia de seu crédito.

FUNDAMENTAÇÃO

A apreciação do presente recurso exige a conjugação dos fatos narrados com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, em observância ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais.

Inicialmente, cabe destacar que o artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) autoriza a penhora no rosto dos autos de processos em que o devedor figure como parte, desde que tal medida seja necessária e proporcional para garantir a efetividade da execução.

No caso concreto, restou demonstrado que o Executado, C. E. da S., obteve, por sentença já proferida, o reconhecimento de direito a 50% da propriedade de um imóvel situado na Rua ________, nº ____, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP ________. Tal direito configura bem penhorável, conforme dispõe o artigo 789 do CPC/2015, que determina que todos os bens do devedor, salvo os impenhoráveis, respondem pelas suas obrigações.

Ademais, a medida requerida é plenamente compatível com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC/2015, uma vez que não impede o prosseguimento do processo em que o direito do Executado foi reconhecido, limitando-se a garantir que eventual crédito obtido seja destinado à satisfação da dívida.

A jurisprudência também corrobora a legitimidade da penhora no rosto dos autos como instrumento de efetivação da execução. Cito, a título ilustrativo:

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens móveis de elevado valor. Possibilidade.
"Ao analisar a ordem preferencial de penhora, é necessário verificar as medidas mais eficazes à satisfação da execução, de um lado, e o respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, de outro." (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 21/10/2024)

Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.
"A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor." (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 14/10/2024)

Em face do exposto, verifico que a medida de penhora no rosto dos autos é adequada, proporcional e necessária para proteger o crédito da Exequente, sendo, portanto, legítima nos termos do ordenamento jurídico vigente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 789, 797, 805 e 860 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela Exequente, A. J. dos S..

Determino o deferimento da penhora preventiva no rosto dos autos do processo nº ________, em trâmite perante a ___ Vara Cível da Comarca de ________, sobre os direitos do Executado, C. E. da S., relativos a 50% da propriedade do imóvel descrito nos autos.

Expeça-se ofício ao juízo competente para averbação da penhora no rosto dos autos, bem como intime-se o Executado para ciência da medida.

Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Decido nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

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Juiz de Direito