Modelo de Petição de Averbação de Penhora no Rosto dos Autos - Pedido com Fundamentação Jurídica e Solicitação à 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza

Simulação de Voto

I – Relatório

Cuida-se de petição protocolada por M. do S. G. da C., exequente no processo nº 0185429-05.2017.8.06.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, requerendo a averbação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0281518-51.2021.8.06.0001, em curso perante esta 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE.

Segundo a petição inicial, houve determinação de penhora de crédito pertencente à executada S. M. P. C. B. M., no valor de R$ 66.222,72, a ser recebido no referido processo desta Vara Fazendária. A medida visa assegurar a eficácia da constrição judicial e garantir a satisfação do crédito exequendo.

II – Fundamentação

A presente decisão é proferida à luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais. Assim, passo a fazê-lo com base nos fatos e no direito aplicável.

O pedido encontra amparo no art. 860 do CPC/2015, que dispõe:

"Art. 860. Recaindo a penhora sobre crédito litigioso, será intimado o juízo onde estiver tramitando a causa em que se discute o crédito, para que, ao proferir a sentença, reserve, do valor que vier a ser pago, quantia suficiente para garantir o direito do exequente."

O objetivo da penhora no rosto dos autos é garantir a efetividade do processo executivo, impedindo que o devedor venha a dispor de valores em outro processo sem que o crédito do exequente seja resguardado.

Ressalte-se que a averbação da penhora no rosto dos autos não constitui o ato de penhora em si, mas sim sua publicidade e eficácia perante terceiros, conforme entendimento do TJSP no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP:

“Averbação que não é ato constitutivo da penhora, sendo apenas necessário para dar ao ato eficácia ‘erga omnes’.”

Destaca-se também que a medida não causa prejuízo imediato à parte executada, tampouco interfere na posse de bens essenciais, estando em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC.

O art. 391 do Código Civil reforça a legitimidade da medida ao dispor que “pelo inadimplemento das obrigações responde o devedor com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Por fim, a jurisprudência dos tribunais estaduais confirma a legalidade e a utilidade da averbação da penhora no rosto dos autos como meio de assegurar o resultado útil da execução.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 860 do CPC/2015, no art. 391 do Código Civil e no art. 93, IX da Constituição Federal, defiro o pedido formulado por M. do S. G. da C. e determino:

1. O recebimento da petição como requerimento de averbação de penhora no rosto dos autos;
2. Que seja averbada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0281518-51.2021.8.06.0001, no valor de R$ 66.222,72;
3. Que seja reservada do valor eventualmente pago à executada S. M. P. C. B. M. a quantia suficiente para garantir o crédito exequendo;
4. Que seja expedida certidão ou comunicação à 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, informando o cumprimento da medida, nos termos do ofício datado de 11 de março de 2024.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza – CE