Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Revisão de Decisão, movida por M. F. DE S. L., representada por sua avó, S. L. DE S., em face de C. E. DA S. A controvérsia versa sobre a administração dos bens deixados pelo falecido, pai dos menores, cuja gestão foi assumida pelo requerido, que teria vendido bens do espólio, alegadamente para custear as necessidades dos herdeiros menores, sem prestar contas ou apresentar comprovação documental dos gastos.

Ademais, há pleito do requerido para a venda de uma propriedade rural em valor superior ao quinhão pertencente aos menores, o que, segundo a parte autora, violaria o direito à proteção do patrimônio dos menores.

Voto

Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade da presente ação. Verifico que estão preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, em observância ao disposto no art. 319 do CPC/2015. Assim, conheço do pedido.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A questão central reside na omissão do requerido em prestar contas sobre a administração dos bens herdados pelos menores, bem como no pedido de revisão de decisão que autorizou a venda de imóvel rural superior ao quinhão dos herdeiros.

O art. 1.583, § 5º, do Código Civil prevê o dever de prestação de contas por parte do administrador de bens pertencentes a menores. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 227, consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, impondo ao Judiciário o dever de priorizar os interesses dos menores em qualquer decisão que lhes diga respeito.

Verifica-se também que o art. 550 do CPC/2015 regula a forma de prestação de contas, determinando que esta se dê em duas fases: na primeira, aprecia-se o dever de prestar contas; na segunda, analisa-se a regularidade das contas apresentadas. No caso em tela, o requerido não apresentou qualquer comprovação documental que justifique as vendas realizadas, tampouco demonstrou a destinação dos valores obtidos com tais transações.

Ainda, a tentativa de venda de propriedade rural em área superior ao quinhão dos menores caracteriza prejuízo evidente ao patrimônio destes, ferindo o princípio da proporcionalidade e o direito à herança, protegido pelo art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o administrador de bens de menores tem o dever de prestar contas, conforme exposto no julgamento do REsp Acórdão/STJ, cuja ementa destaca:

"A proteção integral da criança e do adolescente, consagrada no art. 227 da CF/88, impõe que os interesses do menor sejam prioritários em qualquer decisão judicial."

Outrossim, o REsp Acórdão/STJ reafirma que a prestação de contas é medida essencial para garantir a transparência na administração de bens de terceiros, especialmente de menores, sendo cabível decisão interlocutória para determinar a prestação de contas na primeira fase da ação.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino que o requerido, C. E. DA S., preste contas, no prazo de 30 dias, de todos os bens vendidos e valores pertencentes aos menores, abrangendo a comprovação documental das transações realizadas, nos termos do art. 550 do CPC/2015.
2. Revogo a decisão que autorizou a venda da propriedade rural, determinando que eventual alienação respeite o percentual correspondente ao quinhão dos menores, conforme apuração em sede de liquidação de sentença.
3. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]