Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação promovida pelos herdeiros do espólio de J. dos S., falecido em 2016, contra o inventariante, alegando a ausência de prestação de contas quanto aos bens do espólio, quais sejam, dois apartamentos, um box de garagem e dinheiro no valor de R$ 130.000,00.

Os autores também requerem a concessão de tutela de urgência para obter acesso aos imóveis, que atualmente estão ocupados por terceiros, e a retirada dos bens pessoais do inventariante.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme disposto no art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o inventariante é obrigado a prestar contas de sua administração aos herdeiros. No caso em tela, ficou demonstrado que:

• Os herdeiros não receberam informações adequadas sobre a administração dos bens do espólio;
• Os imóveis permanecem ocupados por terceiros, sem autorização dos autores;
• Há indícios de omissão e má administração por parte do inventariante.

Ainda, o comportamento do réu contraria o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil de 2002, art. 187, configurando abuso de direito. Tal conduta é incompatível com a transparência que deve nortear as relações jurídicas no âmbito do direito sucessório.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a ausência de perigo de irreversibilidade. Nesse contexto:

• Probabilidade do direito: Os autores são herdeiros legítimos e possuem direito à prestação de contas e ao acesso aos bens do espólio.
• Perigo de dano: A demora na resolução pode causar prejuízos irreparáveis, como a deterioração dos imóveis e o aumento de débitos acumulados.
• Ausência de irreversibilidade: A retirada dos pertences pessoais do inventariante não gera prejuízo irreversível.

Assim, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, sendo possível deferi-la para proteger os direitos dos herdeiros.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inventariante deve prestar contas aos herdeiros, conforme ilustrado:

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (2ª FASE): Insurgência dos autores, herdeiros do falecido, contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas. [...] SENTENÇA ANULADA.
TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santos - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 29/08/2024.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos legais pertinentes, voto por:

1. Julgar procedente o pedido para determinar que o inventariante preste contas aos autores no prazo de 30 (trinta) dias;
2. Conceder a tutela de urgência para que o inventariante retire seus pertences pessoais dos imóveis e permita o acesso dos herdeiros aos bens do espólio;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

TERMO FINAL

[Local], [Data].

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Magistrado(a)