Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal e Justiça Gratuita
Publicado em: 30/08/2024 Direito PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
Processo n.º [número do processo]
Requerente: [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG n.º [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob n.º [número], residente e domiciliado(a) na Rua [endereço completo], [Cidade] - [Estado].
Advogado: [Nome completo do advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o n.º [número], com endereço profissional na Rua [endereço completo], [Cidade] - [Estado].
Valor da Causa: R$ 1.000,00 (mil reais)
DOS FATOS
O requerente foi condenado pela prática do crime de tortura, tipificado no Lei 9.455/97, art. 1º, §1º, II. Após cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não houve condenação ao pagamento de multa, tampouco obrigação de reparação de danos, conforme sentença transitada em julgado no dia [data do trânsito em julgado].
Atualmente, o requerente cumpre os requisitos necessários para a obtenção da reabilitação criminal, conforme o que dispõe o CP, art. 93 e o CPP, art. 743. Ressalta-se que, desde o cumprimento da pena, o requerente tem mantido conduta irrepreensível, sem qualquer envolvimento em novos delitos, o que reforça sua reintegração social.
DO DIREITO
1. Da Reabilitação Criminal
Nos termos do CP, art. 93, o condenado poderá obter a reabilitação, desde que tenha cumprido integralmente a pena e mantido bom comportamento durante o período de prova. O prazo para o pedido é de dois anos após o cumprimento"'>...
