Modelo de Pedido de Tratamento de Desintoxicação para Acusado de Lesão Corporal sob o Efeito de Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º: [Número do Processo]
Acusado: [Nome do Acusado]

[NOME DO ADVOGADO], advogado inscrito na OAB/[Estado] sob o nº [número], com escritório à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282, 319, VII, do CPC/2015, e na Lei 11.343/2006, art. 45, requerer

TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO EM LOCAL ESPECIALIZADO

em favor de [NOME DO ACUSADO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O acusado, [NOME DO ACUSADO], foi preso em flagrante por lesão corporal contra sua esposa, [NOME DA VÍTIMA], enquanto estava sob efeito de substâncias entorpecentes. Conforme relatos e evidências anexas aos autos, o acusado apresenta histórico de dependência química, o que contribuiu significativamente para a ocorrência do delito.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIX, assegura que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Além disso, a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), em seu art. 45, prevê que "o usuário e o dependente de drogas que, em razão da dependência, cometam crime, poderão ser submetidos a medida de segurança de tratamento, em hospital psiquiátrico ou estabelecimento similar".

2.2. Princípios Regentes

2.2.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III, impõe ao Estado o dever de garantir tratamento digno a todos os cidadãos, incluindo aqueles em situação de dependência química.

2.2.2. Princípio da Humanização da Pena

O princípio da humanização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVIII, estabelece que a pena deve ser cumprida em estabelecimentos que respeitem a integridade f"'>...